Seringueiras · 5 de outubro de 2022
LEI 1729 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1729 2022
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 1.729/2022
Em Seringueiras-RO 30 de setembro de 2022.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENÇÃO DA SEMAF
3.3.90.39.00.00
30000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
100.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.3.90.14.00.00
30010046
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
60.000,00
3.3.90.30.00.00
30010046
MATERIAL DE CONSUMO
265.000,00
3.3.90.93.00.00
30010046
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
25.000,00
Total Suplementação:
450.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO 30 de setembro de 2022.