Seringueiras · 22 de outubro de 2019
LEI Nº. 1356/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1356/2019 DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N.1.356/2019 Em, 14 de outubro de 2019.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o queprevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento municipal umCRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$27.879,00(vinte e sete mil oitocentos e setenta e nove reais).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
1-3.1.90.11.00.00 10000000VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 3.500,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
34-3.1.91.13.00.00 10000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 7.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIOAMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
128-3.3.90.14.00.0010000000DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 10.500,00
131-3.3.90.39.00.00 10000000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA 6.879,00
Total Suplementação: R$27.879,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
2-3.1.90.13.00.0010000000OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.500,00
9-3.3.90.46.00.0010000000AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 2.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.MANUTENCAO DA SEMAD
41-3.3.90.40.00.0010000000SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇAO PESSOA JURIDICA 7.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
129-3.3.90.30.00.0010000000MATERIAL DE CONSUMO 12.379,00
214-3.3.90.31.00.0010000000PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT E OUTRAS 5.000,00
Total Redução: R$ 27.879,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 14 de outubro de 2019.