Seringueiras · 2 de maio de 2019
LEI N. 1.305/2019 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.305/2019 “MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
LEI N. 1.305/2019SERINGUEIRAS-RO, 29 DE ABRIL DE 2019.
“MODIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 1.092/2017, QUE TRATA DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e a Prefeita SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1°- O Quadro I do Anexo – II, da Lei Municipal nº 1.092/2017, passará a vigorar com o seguinte acréscimo:
ANEXO II
I – QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO
CARGO
VAGAS
VENCIMENTO BÁSICO
VERBA REPRESENTAÇÃO
TOTAL
Assessor Jurídico
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Chefe de Gabinete
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor Geral
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor de Relações Públicas
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor Administrativo
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor Legislativo
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Diretor Financeiro
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Controlador Interno
01
R$ 500,00
R$ 1.000,00
R$ 1.500,00
Assessor Especial
09
R$ 500,00
R$500,00
R$ 1.000,00
Assessor Legislativo
04
R$ 500,00
R$700,00
R$ 1.200,00
Art. 2º-Fica acrescido no Anexo – V, da Lei Municipal nº 1.092/2017 as seguintes atribuições:
Assessor Legislativo – Compete ao Assessor Legislativo as seguintes atribuições:
I-Responder pela representação e assessoramento jurídico do Legislativo Municipal;
II – Representar e defender os interesses da Câmara Municipal, judicial e extrajudicialmente, de acordo com as determinações do Presidente;
III – Prestar os serviços técnicos jurídicos às Comissões Permanentes da Câmara, ao Presidente e membros da Mesa;
IV – Promover o assessoramento técnico aos vereadores;
V – Avaliar e emitir pareceres sobre matéria jurídica;
VI – Prestar assessoramento jurídico aos diversos setores da Câmara quando solicitado;
VII – Elaborar minutas de convênios, contratos e outros atos jurídicos;
VIII – Prestar assistência jurídica a Comissão Permanente de Licitação;
IX – Informar as autoridades superiores sobre decisões judiciais e promover gestões necessárias ao seu cumprimento;
X – Colecionar decisões judiciais administrativas, registrando-as para subsidiar estudos, pareceres e informações;
XI – Manter-se atualizado com a Jurisprudência e demais Normas Legais de interesse do Legislativo Municipal;
XII – Assessorar o Presidente e demais membros da Mesa e aos diversos setores da Câmara quando solicitado na elaboração, exame e pareceres de Projetos de Leis, de Resoluções Legislativas, de Decretos Legislativos e demais Atos Legislativos;
XIII – Manter-se atualizado o acervo de sua biblioteca jurídica de legislação, utilizando-se sempre que necessário dos recursos de informática;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias e incompatíveis, especialmente o Quadro II do Anexo II, e as modificações previstas no Artigo 1º e o Acréscimo no Anexo II Quadro I, da Lei Municipal nº 1.092/2017.
Seringueiras-RO, 29 de abril de 2019.