Seringueiras · 6 de novembro de 2019
LEI Nº. 1365/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1365/2019 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.365/2019Em, 04 de novembro de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR VINCULADO A CONVÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II e III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.1199 - Ampliação Unidade Básica de Saúde Nova Vida CNES 71012787 - Proposta N° 11465.6750001/19-006, no valor de R$ 331.978,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e oitoreais),vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e oito reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005 - Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1199 - AMPLIAÇÃO UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE NOVA VIDA CNES 71012787 - PROPOSTA N° 11465.6750001/19-006
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações.............R$ 331.978,00
Total..............R$ 331.978,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo do Federal, no valor deR$ 331.978,00 (trezentos e trinta e um mil, novecentos e setenta e oito reais).
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 04 de novembro de 2019.