Seringueiras · 5 de fevereiro de 2020
LEI Nº 1417/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1417/2020 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.417/2020 Seringueiras-RO, 03 de fevereiro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criada na Funcional Programática:02.006.12.361.0004.11.85– AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENETO E MATERIAL PERMANENTE PARA A ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO – CONVENIO 352/PGE/2018, no valor deR$ 26.823,13 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte três reais e treze centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º -Fica aberto o Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 26.823,13 (vinte e seis mil, oitocentos e vinte três reais e treze centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006 - Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1185 –AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICOS PARA A ESCOLA MUNICIPAL PINÓQUIO – CONVENIO 352/PGE/2018.
44.90.52.00.00 – Equipamento e material permanente………………….....R$26.823,13
Total......................................R$26.823,13
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2019, do convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.