Seringueiras · 1 de julho de 2025
LEI N. 2.163/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.163/2025
LEI N. 2.163/2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL SUPERÁVIT FINANCEIRO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Superávit Financeiro, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 64.550,24 (sessenta e quatro mil quinhentos e cinquenta reais e vinte e quatro centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.385.
C.C 14.517-3 CONV. EST SEDUC Nº 155/2024/PGE-SEDUC AQUIS. DE VEÍCULO TIPO CARRO POPULAR
237 - 4.4.90.52.00.00
25710000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
64.550,24
Total Suplementação:
64.550,24
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Superávit Financeiro, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso I da Lei 4.320/64.
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 27 de junho de 2025.