Seringueiras · 15 de maio de 2020
LEI N. 1.442/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.442/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.442/2020 Em, 08 de maio de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOUe ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.005.10.301.0009.1215 – Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019.00, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), decorrente de recurso do Convênio, vinculado a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – PODER EXECUTIVO
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1215 - Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019.00.
33.90.30.00 – Material de Consumo........R$ 60.000,00
Total ................R$ 60.000,00
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotaçãono valor deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. – PODER EXECUTIVO
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1215 - Custeio Incremento MAC Proposta nº 36000.28041/2019.00.
33.71.70.00 – Rateio pelo Participação em Consórcio Público................R$60.000,00
Total.............R$60.000,00
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 08 de maio de 2020.