Seringueiras · 16 de maio de 2016
LEI Nº. 1.043/2016 CORRIGIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.043/2016 CORRIGIDA
LEI Nº. 1.043/2016 EM, 02 DE MAIO DE 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica Autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir no orçamento vigente crédito adicional especial no valor deR$ 435.039,41 (quatrocentos e trinta e cinco mil, e trinta e nove reais e quarenta e um centavos), conforme detalhamento a seguir:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006.1128 – Conservação de Estradas Vicinais – Convênio FITHA/2016.
3390.30.00- Material de Consumo.......R$ 394.439,41
3390.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 40.600,00
Total Geral.............R$ 435.039,41
Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais acima serão utilizados recurso do FITHA 2016, convênio celebrado entre o Município de Seringueiras e o Governo do Estado de Rondônia, no valor de 430.732,09 (quatrocentos e trinta mil setecentos e trinta e dois reais e nove centavos) sendo que 4.307,32 (quatro mil trezentos e sete reais e trinta e dois centavos) de contrapartida será anulado da seguinte programação:
02- PODER EXECUTIVO
02.008 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.782.0006. 2044 – Manutenção e Conservação das Linhas Vicinais.
33.90.30.00 – Material de Consumo ..........R$ 4.307,32
Art. 3.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.