Seringueiras · 19 de dezembro de 2024
LEI N° 2.089/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.089/2024
LEI N° 2.089/2024
Em, 18 de dezembro de 2024.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 159/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 559.044,87 (quinhentos e cinquenta e nove mil e quarenta e quatro reais e oitenta e sete centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001.00.000.0000.0.000.
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.002.
MANUTENCAO DO GABINETE DO PREFEITO
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
56.000,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
4.000,00
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030.
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
3.1.90.11.00.00
15000100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
481.427,31
3.1.91.13.00.00
15000100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
12.617,56
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
5.000,00
Total Suplementação:
559.044,87
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008.
MANUTENCAO DA SEMAF
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
10.000,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.000,00
3.3.90.91.00.00
15000000
SENTENÇAS JUDICIAIS
10.000,00
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
25.000,00
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3.3.90.08.00.00
15000000
OUTROS BENEFÍCIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
9.019,50
3.3.90.46.00.00
15000000
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
11.000,00
3.3.90.93.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
24.969,69
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033.
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
3.1.90.11.00.00
15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
168.438,12
3.1.90.13.00.00
15400100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
10.070,32
3.1.91.13.00.00
15400100
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
2.547,24
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039.
MANUTENCAO DA SEMOSP
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
75.000,00
3.1.90.94.00.00
15000000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS
75.000,00
02.009.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
40.000,00
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
30.000,00
02.010.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038.
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
5.000,00
3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
3.000,00
Total Redução:
559.044,87
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 18 de dezembro de 2024.