Seringueiras · 15 de outubro de 2021
LEI Nº 1.569/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.569/2021
LEI Nº 1.569/2021 em, 08 de outubro de 2021
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas por Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRAÇÃO por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.00.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.108 SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – IDOSOS
80-4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
02.004.08.244.0008.2.101. PDB – PISO BÁSICO FIXO – PBF
82-4.4.90.52.00.00 30150057 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00
Total Suplementação: 25.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especifica abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1998.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000. EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.08.241.0008.2.108. SERVIÇOS DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS – IDOSOS
65-3.3.90.39.00.00 30150057 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 5.000,00
02.004.08.244.0008.2.101 PSB – PISO BÁSICO FIXO – PBF
65-3.1.90.11.00.00 30150057 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL 20.000,00
Total de Redução: 25.000,00
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Pluvianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentarias – LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Seringueiras, 08 de outubro de 2021.