Seringueiras · 27 de novembro de 2019
ANEXO DA LEI Nº. 1.370/2019 - REVISÃO DO – PPA 2020-2021 - BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
ANEXO DA LEI Nº. 1.370/2019 - REVISÃO DO – PPA 2020-2021 - BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
Exercício: 2020
BASE DE CÁLCULO DO LIMITE DE DESPESAS DO LEGISLATIVO
EMENDA CONSTITUCIONAL No.25
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Receita Tributária (A)
1.636.257,51
1.393.391,00
1.822.976,00
1.914.129,00
2.009.835,45
2.110.327,24
IPTU
102.886,68
115.500,00
121.275,00
127.339,00
133.705,95
140.391,25
IRRF
514.384,51
282.352,00
570.000,00
598.500,00
628.425,00
659.846,25
ITBI
189.923,83
180.000,00
250.000,00
262.500,00
275.625,00
289.406,25
ISS
652.596,51
595.884,00
650.000,00
682.500,00
716.625,00
752.456,25
TAXAS
86.359,51
117.135,00
122.995,00
129.147,00
135.604,35
142.384,58
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
Receita da Dívida Ativa, Multas e Juros de Mora sobre Tributos
90.106,47
102.520,00
108.706,00
114.143,00
119.850,15
125.842,66
Transferências Constitucionais (B)
12.614.766,32
14.527.066,00
15.317.509,60
15.433.409,20
16.332.342,21
17.148.959,31
IPI-EX (Art.159, CF/1998)
23.421,93
17.136,00
17.992,80
18.892,80
24.000,00
25.200,00
IPVA (Art.158, CF/1998)
339.230,34
318.864,00
360.000,00
378.000,00
520.000,00
546.000,00
ICMS (Art.158, CF/1998)
6.088.508,06
7.223.580,00
7.584.759,20
7.834.019,60
8.225.720,57
8.637.006,60
Transferência Financeira LC nº 87/96
9.071,28
13.276,00
13.939,20
14.636,80
15.368,64
16.137,07
FPM (Art.159, CF/1998)
6.107.529,75
6.945.751,00
7.293.038,40
7.137.690,40
7.494.574,92
7.869.303,66
ITR (Art.158, CF/1998)
6.258,81
7.409,00
7.780,00
8.169,60
8.578,08
9.006,98
Contrib Interv. no Domínio Econômico – CIDE (Parecer Prévio nº 21/2010-PLENO)
40.746,15
1.050,00
40.000,00
42.000,00
44.100,00
46.305,00
Total das Receitas (C) = (A) + (B)
14.251.023,83
15.920.457,00
17.140.485,60
17.347.538,20
18.342.177,66
19.259.286,55
Limite da despesa para o ano Legislativo Total (D) = 7% (C)
997.571,67
1.114.431,99
1.199.833,99
1.214.327,67
1.283.952,44
1.348.150,06
Legislativo: Folha de Pagamento (E) = 70% (D)
698.300,17
780.102,39
839.883,79
850.029,37
898.766,71
943.705,04