Seringueiras · 24 de dezembro de 2019
LEI N. 1.396/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.396/2019 - DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.396/2019 Em, 23 de dezembro de 2019.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, especialmente o que prevê o inciso I, do Art. 41, c/c inciso III do Art. 43 da lei 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Seringueiras-RO APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.778,99 (seis mil setecentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos).
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
13-4.4.90.52.00.0010000000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.778,99
Total Suplementação: 6.778,99
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
1-3.1.90.11.00.0010000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 726,00
2-3.1.90.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS1.109,67
4-3.1.91.13.00.0010000000O BRIGAÇÕES PATRONAIS1.897,54
7-3.3.90.18.00.0010000000 AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES 327,60
8-3.3.90.30.00.0010000000 MATERIAL DE CONSUMO 2.624,26
12-3.3.90.46.00.0010000000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 93,92
Total Redução: 6.778,99
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 23 de dezembro de 2019.