Seringueiras · 9 de outubro de 2023
LEI Nº. 1.867/2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.867/2023.
LEI Nº. 1.867/2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DE DOTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº. 109/2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte;
L E I
Art. 1º - Abre Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro no Orçamento Vigente, para atender necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos no valor de R$ 226.153,37 (duzentos e vinte e seis mil, cento e cinquenta e três reais e trinta e sete centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
2.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
2.008.26.782.0006.1.270 – Conv. nº 087/2021/PJ/DER-RO, Const. de Ponte de Mad. de Lei Bate Estaca, Rio S. Miguel LH 108
44.90.51.00 – Obras e Instalações............................R$ 226.153,37
Total.................................................R$ 226.153,37
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto do art. 1º desta Lei, terá como suporte o Superávit Financeiro apurado em 31/12/2022, proveniente de fontes de repasse dos Convênios Convênio FE nº 087/2021/PJ/DER-RO.
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras, 06 de outubro de 2023.