Seringueiras · 22 de dezembro de 2017
LEI Nº. 1.126/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.126/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº. 1.126/2017 Seringueiras-RO, 15 de dezembro de 2017.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO EXERCÍCIO 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONOUa seguinte.
LEI
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial por anulação no orçamento vigente no valor de R$ 15.815,70 (quinze mil oitocentos e quinze reais e setenta e centavos) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
SUPLEMENTA:
02 – PODER EXECUTIVO
02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1142 – Aquisição de Equipamento e Material Permanente para Unidade de Saúde Nova Vida
4.4.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente ........................... R$ 15.815,70
Total Geral................R$ 15.815,70
Art. 2ºPara cobertura dos aos créditos adicionais suplementar acima, servirá como recurso o Cancelamento de Dotações Orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.
REDUÇÃO:
Órgão - 02-PODER EXECUTIVO
Unidade - 02.002- SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9999– RESERVA DE CONTIGENCIA
9.9.99.99.00.00...................................R$ 15.815,70
VALOR DA REDUÇÃO...................................$ 15.815,70
Art. 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.