Seringueiras · 6 de setembro de 2023
LEI N.º 1.844/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.844/2023
LEI N.º 1.844/2023
Em, 01 de setembro de 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica criada a Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente, conforme a seguir:
02 PODER EXECUTIVO
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0007.1.338 - CONV. EST N° 464/PGE/-2022-AQUISIÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS.
33.30.93.00,00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................ R$ 20.933,49
02 PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.328 – CONV. EST. SESAU AQUISIÇÃO DE APARELHO RAIO-X PORTÁTIL.
33.30.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................ R$ 42.556,85
02 PODER EXECUTIVO
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.006.12.361.0004.1.225 - CONVENIO Nº 313/PGE/2019-CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO NA ESCOLA PRINCESA ISABEL.
33.30.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES.......................................... R$ 9.301,73
02 PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.314 - CONVENIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E CADEIRAS DE BANHO.
33.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES......................................... R$ 18.773,81
02 PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.313 - CONVENIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS.
33.30.93.00.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................... R$ 1.194,14
02 PODER EXECUTIVO
02.005 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.311 - INVESTIMENTO ESTADUAL - CONVENIO SESAU AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA.
33.30.93.00.00-INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES........................................ R$ 18.531,26
Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior disponível em conta bancária e oriundo de saldo remanescente referente aos convênios a seguir relacionados:
1) CONVENIO ESTADUAL N° 464/PGE/-2022 - AQUISIÇÃO DE MUDAS FRUTÍFERAS - CONTA BANCÁRIA 13.845-2
2) CONVENIO ESTADUAL SESAU AQUISIÇÃO DE APARELHO RAIO-X PORTÁTIL - CONTA BANCÁRIA 13.746-4
3) CONVENIO Nº 313/PGE/2019 - CONSTRUÇÃO DE BANHEIRO NA ESCOLA PRINCESA ISABEL - CONTA BANCÁRIA 12.562-8
4) CONVENIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE CADEIRAS DE RODAS E CADEIRAS DE BANHO - CONTA BANCÁRIA 13.782-0
5) CONVENIO ESTADUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ORTOPÉDICOS - CONTA BANCÁRIA 13.642-5
6) INVESTIMENTO ESTADUAL - CONVENIO SESAU EQUIPAMENTOS FISIOTERAPIA
- CONTA BANCÁRIA 13.621-2
Art. 3º - Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 01 de setembro de 2023