Seringueiras · 2 de outubro de 2018
LEI Nº. 1210/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1210/2018 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.210/2018 Em, 26 de setembro de 2018.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe no inciso II, do artigo 41, c/cinciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
L E I
Art. 1º. – Abre Crédito Adicional Especial no orçamento vigente no valor de R$ 422.000,00 (Quatrocentos e vinte dois mil reais) para reforço da seguinte Dotação Orçamentária abaixo:
Suplementa:
Órgão- 02- PODER EXECUTIVO
Unidade- 02.005- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2025- MANUTENÇÃO DO BLOCO DE VIGILANCIA EM SAUDE- EPIDEMEOLOGIA.
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ...................R$ 40.000,00
4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente .......R$50.000,00
02.005.10.301.0009.2026- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita......R$ 35.000,00
02.005.10.301.0009.2071- MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMACIA BÁSICA ESTADUAL
3.3.90.32.00.00 Material, bem ou serviços para distribuição Gratuita............ R$ 14.000,00
02.005.10.301.0009.2027 MANUTENÇÃO DO MAC/FAEC
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ........................ R$ 40.000,00
3.1.90.01.00.00 Contratação tempo Determinado ............ R$45.000,00
02.005.10.301.0009.2053- MANUTENÇÃO PAB FIXO
3.3.90.30.00.00 Material de Consumo ............R$ 100.000.00
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoal Jurídica .......... R$20.000,00
02.005.10.301.0009.2115- PROGRAMA DE MELHORIA DO ACESSODE QUALIDADE-PMAQ
3.3.90.39.00.00 Outros Serviços Pessoal Jurídica ........... R$ 78.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura ao crédito adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior de recursos Federais repassados ao município por meio de transferência Fundo a Fundo.
Art. 3 º - Esta Lei entraem vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 26 de setembro de 2018.