Seringueiras · 26 de junho de 2026
LEI Nº 2.333/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.333/2026
LEI Nº 2.333/2026
Em, 25 de junho de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PRO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU, e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO , inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025 ) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 24.689,40 (vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.400 C.C 14.639-0 CONV. EST. PROCESSO SEI 0009-004076/2024-18
PAVIMENTACAO ASFASTICA EM TSD
255 - 3.3.30.93.00.00 17010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 18.343,18
02.008.26.782.0006.1.384 C.C 13.819-3 CONV. EST. Nº 113/2023/PGE/DER-RO AQUISICAO
DE TUBOS PEAD CORRUGADOS
262 - 3.3.30.93.00.00 17010000 INDENIZACOES E RESTITUICOES 6.346,22
Total Suplementação: R$ 24.689,40
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Excesso de arrecadação, no valor de R$ 24.689,40 (vinte e quatro mil e seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta centavos), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso II, da Lei Federal 4320/64.
Receita
Receita: 1.3.2.1.01.1.1.15 Fonte: 17010000 24.689,40
Total da Receita: R$ 24.689,40
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 25 de junho de 2026.