Seringueiras · 24 de novembro de 2025
LEI N. 2.232/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.232/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.232/2025
Em Seringueiras-RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, em especial o que dispõe os artigos 26, IX e 137 da Lei Orgânica do Município, c/c § 2º do artigo 105 da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$102.300,00 (cento e dois mil e trezentos reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008
MANUTENCAO DA SEMAF
23 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
83 - 3.1.90.13.00.00
15000100
OBRIGACOES PATRONAIS
40.000,00
88 - 3.3.90.30.00.00
15000100
MATERIAL DE CONSUMO
30.000,00
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039
MANUTENCAO DA SEMOSP
161 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
12.300,00
Total Suplementação:
102.300,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008
MANUTENCAO DA SEMAF
24 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
20.000,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
89 - 3.3.90.32.00.00
15000100
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
70.000,00
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.122.0006.2.039
MANUTENCAO DA SEMOSP
165 - 3.3.90.08.00.00
15000000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
12.300,00
Total Redução:
102.300,00
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$177.610,63 (cento e setenta e sete mil e seiscentos e dez reais e sessenta e três centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
54 - 3.1.90.11.00.00
15000200
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
126.543,67
55 - 3.1.90.13.00.00
15000200
OBRIGACOES PATRONAIS
36.066,96
60 - 3.3.90.14.00.00
15000200
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
Total Suplementação
177.610,63
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto utilizar-se recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
57 - 3.1.91.13.00.00
15000200
OBRIGACOES PATRONAIS
118.610,63
58 - 3.3.71.70.00.00
15000200
RATEIO PELA PARTICIPACAO EM CONSORCIO PUBLICO
59.000,00
Total Redução:
177.610,63
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$81.280,10 (oitenta e um mil e duzentos E oitenta reais e dez centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
9.000,00
2 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
35.000,00
4 - 3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
1.000,00
02.004.08.245.0008.1.240
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
31 - 3.3.90.30.00.00
16610000
MATERIAL DE CONSUMO
13.740,10
02.004.08.245.0008.1.242
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
39 - 3.3.90.30.00.00
16610000
MATERIAL DE CONSUMO
8.400,00
02.004.08.245.0008.2.108
BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
49 - 3.3.90.30.00.00
16600070
MATERIAL DE CONSUMO
14.140,00
Total Suplementação:
81.280,10
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1° deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme discriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
9 - 3.3.90.32.00.00
15000000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
45.000,00
02.004.08.245.0008.1.240
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
33 - 3.3.90.39.00.00
16610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
13.740,10
02.004.08.245.0008.1.242
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
40 - 3.3.90.36.00.00
16610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
8.400,00
02.004.08.245.0008.2.108
BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA - SERVICO DE CONVIVENCIA E FORTALECIMENTO DE VINCULOS
50 - 3.3.90.39.00.00
16600070
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
14.140,00
Suplement. Total
361.190,73
Total Redução:
81.280,10
Redução Total
361.190,73
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de novembro de 2025.