Seringueiras · 12 de agosto de 2025
LEI N 2.184/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2.184/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI N. 2.184/2025
Em Seringueiras/RO, 08 de agosto de 2025.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras-RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
51 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
50.000,00
Total Suplementação:
50.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011.
MANUTENCAO DA SEMAD
58 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
50.000,00
Total Redução:
R$ 50.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO, 08 de agosto de 2025.