Seringueiras · 25 de julho de 2022
LEI Nº 1.692/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.692/2022
LEI Nº 1.692/2022
Em Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS,REVOGA A LEI Nº1680/2022E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.26.782.0006.1.324–CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 420.000,00(quatrocentos e vintemil reais)decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$27.875,84(vinte esete mil oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), totalizandoR$447.875,84 (quatrocentos e quarenta sete mil, oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 447.875,84 (quatrocentos e quarenta sete mil, oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.26.782.0006.1.324-CONV. ESTADUALAQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE TUBOS PAD
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES….................................................R$ 447.875,84
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais),e Contrapartida de R$ 27.875,84 (vinte e sete mil oitocentos e setenta cinco reais e oitenta quatro centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.............R$ 21.000,00
02. PODER EXECUTIVO
02.002. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.04.122.0003.2.008 – MANUTENÇÃO DA SEMAF
31.90.11.00.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL............. R$ 6.875,84
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.
Seringueiras/RO 15 de julho de 2022.