Seringueiras · 24 de novembro de 2025
LEI Nº 2.233/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.233/2025
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI Nº 2.233/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO TRANSPOSIÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$160.844,38 (cento e sessenta mil e oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e oito centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.2.011
MANUTENCAO DA SEMAD
57 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
35.594,38
63 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
02.010
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.122.0005.2.038
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
217 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
19.000,00
218 - 3.1.90.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
1.000,00
225 - 3.3.90.31.00.00
15000000
PREM. CULTURAIS, ARTISTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS
5.250,00
Total Suplementação:
160.844,38
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.001
CHEFIA DE GABINETE
02.001.04.122.0002.2.090
RECEPCAO DE AUTORIDADES E FESTIVIDADES MUNICIPAIS
12 - 3.3.90.14.00.00
15000000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
7.350,00
02.001.04.243.0014.2.016
MANUTENCAO DO CONSELHO TUTELAR
16 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
5.788,12
17 - 3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.472,88
18 - 3.3.90.36.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
1.103,38
02.001.04.243.0014.2.018
MANUTENCAO DO CONSELHO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE
20 - 3.3.90.14.00.00
15000000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
9.440,00
21 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
8.400,00
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.030
MANUTENCAO DA SEMECE 5% E 25%
82 - 3.1.90.11.00.00
15000100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
900.000,00
87 - 3.3.90.14.00.00
15000100
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
02.008
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.2.041
CONSERVACAO DE VIAS URBANAS
155 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
3.270,20
156 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
2.241,38
02.008.26.122.0006.2.039
MANUTENCAO DA SEMOSP
160 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
15.000,00
163 - 3.1.91.13.00.00
15000000
OBRIGACOES PATRONAIS
2.000,00
165 - 3.3.90.08.00.00
15000000
OUTROS BENEFICIOS ASSISTENCIAIS DO SERVIDOR E DO MILITAR
13.885,00
02.008.26.782.0006.2.044
MANUTENCAO E CONSERVACAO DAS LINHAS VICINAIS
181 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
9.686,97
182 - 4.4.90.51.00.00
15000000
OBRAS E INSTALACOES
50.000,00
02.008.26.782.0006.2.048
MANUTENCAO DA OFICINA
185 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
1.326,10
186 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11.025,00
02.009
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.122.0007.2.049
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SEMAGRI
195 - 3.1.90.11.00.00
15000000
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.000,00
204 - 3.3.90.33.00.00
15000000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
5.250,00
Total Redução:
1.169.239,03
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
54 - 3.1.90.11.00.00
15000200
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.255.580,46
Total Suplementação
1.255.580,46
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$1.255.580,46 (um milhão, duzentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais e quarenta e seis centavos), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.2.020
MANUTENCAO DA SECRETARIA ATENDIMENTO HOSPITALAR E AMBULATORIAL 15%
54 - 3.1.90.11.00.00
1500020 0
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
1.255.580,46
Total geral Suplementação:
1.416.424,84
Art 3º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.301.0009.2.053
TRANSFORMACAO DIGITAL NO SUS
29 - 3.3.90.30.00.00
16000050
MATERIAL DE CONSUMO
20.400,00
30 - 3.3.90.39.00.00
16000050
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
48.180,60
02.005.10.301.0009.2.120
INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS - EMULTI
31 - 3.1.90.11.00.00
16000010
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
20.069,21
Total Redução:
88.649,81
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Transposição, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 0,00 (zero), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Art 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º deste Decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Anulação de dotações, de acordo com o Artigo nº 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Redução
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.004
FUNDO MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTENCIA SOCIAL
02.004.04.122.0015.2.012
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA
SOCIAL
8 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
12.348,23
9 - 3.3.90.32.00.00
15000000
MATERIAL, BEM OU SERVICO PARA DISTRIBUICAO GRATUITA
39.000,00
11 - 3.3.90.36.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA
3.900,00
12 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
14.854,41
14 - 3.3.90.47.00.00
15000000
OBRIGACOES TRIBUTARIAS E CONTRIBUTIVAS
5.000,00
16 - 4.4.90.52.00.00
15000000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
1.359,00
02.004.08.122.0008.2.073
MANUTENCAO DO INDICE DE GESTAO DESCENTRALIZADA - IGDBF
18 - 3.3.90.30.00.00
16600090
MATERIAL DE CONSUMO
3.885,92
20 - 3.3.90.39.00.00
16600090
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
10.891,43
21 - 4.4.90.52.00.00
16600090
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
10.000,00
02.004.08.122.0008.2.091
MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO IGD-SUAS
22 - 3.3.90.14.00.00
16600080
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
500,00
23 - 3.3.90.39.00.00
16600080
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
500,00
02.004.08.241.0008.2.075
ATENDER AS PESSOAS IDOSAS
24 - 3.3.90.30.00.00
15000000
MATERIAL DE CONSUMO
804,25
25 - 3.3.90.39.00.00
15000000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
18.457,76
02.004.08.245.0008.1.240
PISO FIXO - PSB - ESTADUAL
32 - 3.3.90.33.00.00
16610000
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
3.000,00
34 - 4.4.90.52.00.00
16610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
3.171,00
02.004.08.245.0008.1.241
PROGRAMA MAMAE CHEGUEI - ESTADUAL
35 - 3.3.90.14.00.00
16610000
DIARIAS - PESSOAL CIVIL
480,00
37 - 3.3.90.39.00.00
16610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.000,00
02.004.08.245.0008.1.242
PISO FIXO PSE - ESTADUAL
41 - 3.3.90.39.00.00
16610000
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
11.842,00
42 - 4.4.90.52.00.00
16610000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
8.000,00
02.004.08.245.0008.2.101
BLOCO DA PROTECAO SOCIAL BASICA PISO BASICO FIXO PBF
46 - 3.3.90.33.00.00
16600070
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO
2.442,00
47 - 3.3.90.39.00.00
16600070
OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA
4.100,00
Total Redução:
158.536,00
Total geral Redução:
1.416.424,84
Art 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.