Seringueiras · 30 de maio de 2019
LEI Nº. 1.318/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.318/2019 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2018, QUE TRATA DA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.318/2019 Seringueiras-RO, 27 de maio de 2019.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.204/2018, QUE TRATA DACONTRATAÇÃO DE PESSOAL PARA ATENDER NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS – RO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o previsto no Inciso IX, do artigo 37 da Constituição Federal c/c Inciso IX, do artigo 123 da Lei Orgânica do Município de Seringueiras, com vista ao previsto no artigo 4º da Lei Municipal nº 1.204/2018, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e elas ANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1° -Fica prorrogado para 6 (seis) meses o prazo para contratação prevista no artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.204/2018.
Art. 2° -Para efeito desta Lei, ficam criados os cargos e remuneração no serviço público municipal constante do Anexo – I, desta Lei.
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Anexo - I, da Lei Municipal n. 1.204/2018.
ANEXO – I
CARGOS PÚBLICOS TEMPORÁRIOS
CARGOS
FORMAÇÃO EXIGIDA
QUANT
CH
SAL.BASE
Enfermeiro
Ensino Superior e registro no Conselho competente
02
40
2.385,00
Odontólogo
Ensino Superior e registro no Conselho competente
02
40
2.385,00
Técnico em Laboratório
Ensino Médio certificado de curso qualificação de técnico em Laboratório registro no Conselho competente
01
40
954,00
Técnico em Enfermagem
Ensino Médio certificado de curso qualificação de técnico em Enfermagem registro no Conselho competente
11
40
954,00