Seringueiras · 29 de janeiro de 2026
LEI Nº 2.258/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.258/2026
LEI Nº 2.258/2026
Em Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUIERAS/RO, no uso de suas atribuições legais especialmente as prevista na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 2.567.382,01 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e um centavo), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.003 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
02.003.04.122.0003.1.423 C.C 14.662-5 TRANSFERENCIA ESPECIAL CUSTEIO PROG-09032024
PA-066264
204 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 30.971,64
02.003.15.451.0003.1.445 C.C 15.613-2 TRANSF ESP INVESTIM PA 09032025-2-086619 REF UBS
NOVO PLANALTO
202 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 396.000,00
02.003.15.453.0003.1.432 C.C 14.287-5 INVEST. TRANSF ESPECIAL PLANO DE ACAO
Nº09032023-034789 AQUIS DE MICROONIBUS
205 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 150.000,00
02.003.26.782.0003.1.431 C.C 14.658-7 - INVEST TRANSF ESPECIAL PA 09032024-073790 PROG
09032024 AQUIS DE MICROONIBUS
206 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 350.000,00
02.006 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.385 C.C 14.517-3 CONV. EST SEDUC Nº 155/2024/PGE-SEDUC AQUIS. DE
VEICULO TIPO CAMINHONETE
207 - 4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. 79.795,00
02.006.15.451.0004.1.372 C.C 13.795-2 - TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº202224210015
- PLANO ACAO Nº09032022-017610
208 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 36.353,32
02.008 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.15.451.0006.1.281 C.C 12.724-8 CONV. PLAT. + BRASIL Nº 898241/2020 – PAVIMEN
ASFALTICA EM RUAS E AV. C/ DREN E CALCADA
209 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALACOES 43.691,46
02.008.15.451.0006.1.361 C.C 13.795-2 TRANSF. ESPECIAL INVESTIMENTO PROP. Nº202240300003 –
PLANO ACAO Nº09032022-020670
210 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 60.633,76
02.008.15.451.0006.1.366 C.C 14.287-5 - TRANSFEREGOV INVESTIMENTO - PLANO DE ACAO
Nº09032023-034789
211 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 182.010,32
02.008.15.451.0006.1.376 C.C 14.516-5 CONV. EST. CONSTRUCAO DE CAPELA ECUMENICA
212 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 26.158,29
02.008.15.451.0006.1.377 C.C 14.518-1 CONV. EST. PROC.0069.068397/2022-66 IMPLAN DE ILUMIN
PUBLICA NO DISTRITO DE BOM SUCESSO
213 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 156.851,44
02.008.15.451.0006.1.379 C.C 14. 492-4 CONV. EST. PROC. SEI Nº 0069.002602/2023-10
CONSTRUCAO DO PORTAL DE SERINGUEIRAS
214 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 53.327,28
02.008.15.451.0006.1.410 C.C 574173124-0 CR 950219/2023/MCIDADES/CAIXA ADEQUACAO DE
CALCADAS EM RUAS E AVENIDAS
215 - 4.4.90.51.00.00 27000000 OBRAS E INSTALACOES 71.937,70
02.008.15.451.0006.1.435 C.C 15.520-9 TRANSF ESP INVESTIM PA 09032025-078882/2025 PROG
09032025 MICRODRENAGEM COLOC DE ADUELA
216 - 4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALACOES 82.000,00
Suplementação
02.008.26.782.0006.1.384 C.C 13.819-3 CONV. EST. Nº 113/2023/PGE/DER-RO AQUISICAO DE TUBOS
PEAD CORRUGADOS
217 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 78.813,31
02.008.26.782.0006.1.437 C.C 15.336-2 CONV EST /2025/PGE-DERADM PROC SEI
0009.004386/2025-13 REC DE ESTRADAS VICINAIS
218 - 4.4.90.51.00.00 27010000 OBRAS E INSTALACOES 372.838,49
02.009 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.782.0007.1.446 C.C 15.616-7 TRANSF ESP INVESTIM PA 09032025-2-086841 CONSERV E
REC TRAV E CARREADORES
203 - 3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 396.000,00
Total Suplementação: R$ 2.567.382,01
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Superávit financeiro, no valor de R$ 2.567.382,01 (dois milhões, quinhentos e sessenta e sete mil e trezentos e oitenta e dois reais e um centavo), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso I, da Lei Federal 4320/64.
Superávit Financeiro nas Fontes:
25710000 Transferências de Convênios Estado - Educação - Exercícios Anteriores 79.795,00
27000000 Transferências de Convênios União - Outros - Exercícios Anteriores 27000000 115.629,16
27010000 Transferências de Convênios Estado - Outros - Exercícios Anteriores 27010000 687.988,81
27060100 Transferência Especial da União - Emenda Individual - Exercícios Anteriores 1.683.969,04
Total Superávit Financeiro: R$ 2.567.382,01
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO, 27 de janeiro de 2026.