Seringueiras · 12 de setembro de 2018
LEI Nº. 1203/2018 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1203/2018 DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
LEI Nº 1.203/2018Em, 31 de agosto de 2018.
DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE AMORTIZAÇÃO PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL, CONFORME DIRETRIZES EMANADAS PELA PORTARIA N.º 403, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008 E ALTERAÇÕES POSTERIORES.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO,no uso de suas atribuições legais em especial o previsto no inciso I do art. 1º, da Lei n.º 9.717/98, das Portarias MPAS n.º 563/14, 204/08, 402/08, 403/08 e Lei Complementar n.º 101, nos termos do art. 4.º, § 2.º, inciso IV, alínea “a”, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º- Fica equacionado o déficit estabelecido na avaliação atuarial de 2018, realizada no mês de março de 2018 que será amortizado conforme a tabela I do anexo I desta lei, ressaltando que as alterações futuras deverão ocorrer em janeiro de cada exercício, cuja aplicação deverá ser imediata.
Art. 2º- O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual somara a alíquota suplementar com a alíquota normal que será estipulada a cada ano por reavaliações atuariais.
Art. 3º- A cada exercício os índices indicados na tabela I do anexo I desta lei poderão ser revistos conforme variação do déficit indicado na reavaliação atuarial, sendo o plano de amortização usado como referência nesta lei.
Art. 4º- O inciso III do art. 57, da Lei Municipal nº 741/2011, de 29 de agosto de 2011, alterado pela Lei Municipal nº 794/2012, de 20 de abril de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação.
“III - de uma contribuição mensal do município, incluída suas autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, conforme o art. 2º da Lei Federal 9.717/1998, com redação determinada pela Lei Federal 10.887/2004, igual a 11,50 % (onze inteiro e cinquenta décimo por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos.
Parágrafo único. O custo suplementar mensal da Câmara Municipal de Vereadores, Município incluído suas autarquias e fundações, para cobertura do déficit técnico apurado nas Avaliações Atuariais Anuais, estruturado sob a forma de aplicação alíquotas progressivas de 8,04% (oito inteiro e quatro centésimo por cento), conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente a Lei Municipal nº 1.111/17, Lei Municipal nº 1.169/2018 e Lei Municipal nº 1.189/2018.
Seringueiras-RO, 31 de agosto de 2018.