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Congresso

Seringueiras · 18 de novembro de 2025

LEI Nº 2.229/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS

LEI Nº 2.229/2025

LEI Nº 2.229/2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.085/2017, QUE TRATA DA DOAÇÃO DE CARGAS DE TERRA AS FAMÍLIAS DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS - RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais prevista no artigo 58, IV da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e Ele SANCIONA a seguinte:

LEI

Art. 1º - O Parágrafo Único do artigo 1º da Lei Municipal nº 1.085/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º- omissis.

Parágrafo único- O número de cargas por unidade residencial fica limitado a até 5 (cinco) cargas”.

Art. 2º- Fica SUPRIMIDO o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.085/2017.

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogado Parágrafo Único do artigo 1º e o artigo 2º da Lei Municipal nº 1.085/2017, bem como as demais disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.

Seringueiras/RO,13 de novembro de 2025.

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 4112, em 18 de novembro de 2025. Código identificador 3F1B21BE: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.