Seringueiras · 24 de novembro de 2025
LEI Nº 2.235/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.235/2025
LEI Nº 2.235/2025
Em Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2025, DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), destinado ao reforço das seguintes Dotações Orçamentárias.
Suplementação
02
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.033
MANUTENCAO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL
101 - 3.1.90.11.00.00
15400100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
255.000,00
Total Suplementação:
255.000,00
Art. 2º- para atender o disposto no artigo 1º deste decreto, utilizar-se-á os recursos resultantes de Excesso de arrecadação, de acordo com o Artigo n° 43 da Lei Federal n° 4.320/64, conforme descriminação abaixo:
Receita
Receita: 1.7.5.1.50.0.1.03 FUNDEB ICMS - Fonte: 15400100
155.000,00
Receita: 1.3.2.1.01.0.1.01 REMUNERACAO DE DEPOSITOS BANCARIOS - FUNDEB - Fonte:
100.000,00
Total da Receita:
255.000,00
Art. 3º- esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Seringueiras/RO, 19 de novembro de 2025.