Seringueiras · 31 de outubro de 2019
LEI Nº. 1358/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1358/2019 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI N. 1.358 /2019Em, 21 de outubro de 2019.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1.135 – Ampliação de Unidade de Atenção Básica em Saúde - CR 813760/2014/MS/CX PROC. 2627.102.161.565/2014, no valor deR$ 4.740,09 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e nove centavos), vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 4.740,09 (quatro mil, setecentos e quarenta reais e nove centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.005 - Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1135 –Ampliação de Unidade de Atenção Básica em Saúde - CR 813760/2014/MS/CX PROC. 2627.102.161.565/2014
33.20.93.00 –Indenizações e Restituições....... R$4.740,09
Total........................R$4.740,09
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de superávit financeiro apurado no Balanço de 2018, do Convênio celebrado com o Governo Federal acima mencionados.
Art. 4° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 21 de outubro de 2019.