Seringueiras · 30 de março de 2021
LEI N. 1.504/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.504/2021
LEI N. 1.504/2021
Em, 26 de Março de 2021.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte.
LEI
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.005.10.301.0009.1210– CONVÊNIO 105/PGE-2018 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES, eelemento de despesa 33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições, no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005 – Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1210– CONVÊNIO 105/PGE-2018 -AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES
33.30.93.00.00 – Indenizações e Restituições............R$ 93.152,76Total............... R$ 93.152,76
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional acima será utilizado o Superávit Financeiro do exercício anterior recursos das transferências do Governo Estadual repassadodaSecretaria de Estado da Saúde – SESAU,no valor deR$ 93.152,76 (noventa três mil, cento e cento e cinquenta e dois reais e setenta e seis centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4° -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionada.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 26 de março de 2021.