Seringueiras · 11 de julho de 2018
LEI N]. 1.189/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N]. 1.189/2018 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PODER LEGISLATIVO
CAMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
Avenida Marechal Rondon, 984 – Fone: 69-3623-2669
LEI Nº 1.189/2018
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.169/2018, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - O artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018, vigorará com a seguinte modificação:
“Art. 2º O déficit mencionado no caput do artigo anterior será amortizado em 29 (vinte e nove) anos a contar da publicação desta lei, o qual será amortizado através de Aporte Financeiro para cobertura de déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência- RPPS, conforme plano de amortização apurado”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário especialmente o artigo 2º, da Lei Municipal nº 1.169/2018
Seringueiras-RO, 29 de junho de 2018.
TABELA I
ANEXO I
EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL
ANEXO I – Plano de amortização
Nº
Ano
Percentual FS
Folha Salarial
Saldo Inicial
% a.a.
Pagamento
Saldo Final
1
2018
8,04%
9.112.214,49
24.622.203,03
1.477.332,18
732.622,04
25.366.913,17
2
2019
8,96%
9.203.336,63
25.366.913,17
1.522.014,79
824.788,40
26.064.139,56
3
2020
9,88%
9.295.370,00
26.064.139,56
1.563.848,37
918.724,82
26.709.263,11
4
2021
10,81%
9.388.323,70
26.709.263,11
1.602.555,79
1.014.457,50
27.297.361,40
5
2022
11,73%
9.482.206,93
27.297.361,40
1.637.841,68
1.112.012,95
27.823.190,14
6
2023
12,65%
9.577.029,00
27.823.190,14
1.669.391,41
1.211.418,06
28.281.163,48
7
2024
13,57%
9.672.799,29
28.281.163,48
1.696.869,81
1.312.700,08
28.665.333,21
8
2025
14,49%
9.769.527,29
28.665.333,21
1.719.919,99
1.415.886,60
28.969.366,61
9
2026
15,41%
9.867.222,56
28.969.366,61
1.738.162,00
1.521.005,57
29.186.523,04
10
2027
16,34%
9.965.894,78
29.186.523,04
1.751.191,38
1.628.085,34
29.309.629,08
11
2028
17,26%
10.065.553,73
29.309.629,08
1.758.577,74
1.737.154,60
29.331.052,23
12
2029
18,18%
10.166.209,27
29.331.052,23
1.759.863,13
1.848.242,44
29.242.672,92
13
2030
19,10%
10.267.871,36
29.242.672,92
1.754.560,38
1.961.378,32
29.035.854,98
14
2031
20,02%
10.370.550,08
29.035.854,98
1.742.151,30
2.076.592,09
28.701.414,20
15
2032
20,95%
10.474.255,58
28.701.414,20
1.722.084,85
2.193.914,00
28.229.585,05
16
2033
21,87%
10.578.998,13
28.229.585,05
1.693.775,10
2.313.374,69
27.609.985,46
17
2034
22,79%
10.684.788,11
27.609.985,46
1.656.599,13
2.435.005,20
26.831.579,39
18
2035
23,71%
10.791.635,99
26.831.579,39
1.609.894,76
2.558.836,98
25.882.637,17
19
2036
24,63%
10.899.552,35
25.882.637,17
1.552.958,23
2.684.901,90
24.750.693,50
20
2037
25,55%
11.008.547,88
24.750.693,50
1.485.041,61
2.813.232,24
23.422.502,87
21
2038
26,48%
11.118.633,36
23.422.502,87
1.405.350,17
2.943.860,69
21.883.992,36
22
2039
27,40%
11.229.819,69
21.883.992,36
1.313.039,54
3.076.820,38
20.120.211,51
23
2040
28,32%
11.342.117,89
20.120.211,51
1.207.212,69
3.212.144,89
18.115.279,32
24
2041
29,24%
11.455.539,07
18.115.279,32
1.086.916,76
3.349.868,20
15.852.327,87
25
2042
30,16%
11.570.094,46
15.852.327,87
951.139,67
3.490.024,77
13.313.442,78
26
2043
31,09%
11.685.795,40
13.313.442,78
798.806,57
3.632.649,47
10.479.599,87
27
2044
32,01%
11.802.653,36
10.479.599,87
628.775,99
3.777.777,67
7.330.598,19
28
2045
32,93%
11.920.679,89
7.330.598,19
439.835,89
3.925.445,17
3.844.988,91
29
2046
33,85%
12.039.886,69
3.844.988,91
230.699,33
4.075.688,25
0,00