Seringueiras · 13 de novembro de 2024
LEI N° 2.058/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N° 2.058/2024
LEI N° 2.058/2024
Seringueiras-RO, 11 de novembro de 2024.
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº 127/2024
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 3.239,28 (três mil duzentos e trinta e nove reais e vinte e oito centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.008.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVICOS PUBLICOS
02.008.26.782.0006.1.324.
C.C 13.565-8 CONVÊNIO EST. Nº 039/2022/PGE/DER-RO - E INSTALAÇAO DE TUBOS PEAD
AQUISIÇÃO
3.3.30.93.00.00
17010000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
3.239,28
Total Suplementação:
3.239,28
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.3.2.1.01.01.15.00
Rendimentos de Depósitos Bancários - CONVÊNIOS - DEMAIS
3.239,28
Total da Receita:
3.239,28
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.