Seringueiras · 28 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.600/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.600/2022
LEI Nº 1.600/2022
Em, 26 de janeiro de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.009.20.606.0006.1.291–TRANSPORTE DE CALCARIO - CONVÊNIO Nº 346/PGE-2021,oelemento de despesa433.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA,no valor deR$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)decorrente de recurso do ConvenioNº 346/PGE-2021,e Contrapartida de R$ 1.193,33 (um mil cento e noventa três reais e trinta e três centavos),R$ 241.193,33 (duzentos e quarenta e um mil, cento e noventa três reais e trinta e três centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 241.193,33 (duzentos e quarenta e um mil, cento e noventa três reais e trinta e três centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.009. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
02.009.20.606.0006.1.291–TRANSPORTE DE CALCARIO - CONVÊNIO Nº 346/PGE-2021
33.90.39.00.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA.........R$ 241.193,33
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art. 2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências doConvenionº 188/2021/PJ/DER-RO no valor deR$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais),e Contrapartida de R$ 1.193,33 (um mil cento e noventa três reais e trinta e três centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – PODER EXECUTIVO
02.002 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
02.002.99.999.9999.9.999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA.................................................R$ 1.193,33
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 26 de janeiro de 2022.