Seringueiras · 24 de junho de 2022
LEI Nº 1.675/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.675/2022
LEI Nº 1.675/2022
Em Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.008.15.452.0006.1.319-CONV. ESTADUAL/SEOSP-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED NO PERÍMETRO URBANO,com elemento de despesa44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES,no valor deR$ 2.233.180,00 (dois milhões duzentos e trinta e três mil e cento e oitenta reais)decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 125.412,08 (cento e vinte cinco mil, quatrocentos e doze reais eoitocentavos), totalizandoR$ 2.358.592,08(dois milhões trezentos e cinqüenta oito mil, quinhentos e noventa dois reais e oito centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 2.358.592,08 (dois milhões, trezentos e cinqüenta oito mil, quinhentos e noventa dois reais e oito centavos),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.008. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
02.008.15.452.0006.1.319–CONV. ESTADUAL/SEOSP-IMPLANTAÇÃO DE ILUMINAÇÃO EM LED NO PERÍMETRO URBANO
44.90.51.00.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES.................................................R$ 2.358.592,08
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Estadual por meio do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes – DER, no valor deR$ 2.233.180,00 (dois milhões, duzentos e trinta três mil, cento e oitenta reais),e Contrapartida de R$ 125.412,08 (cento e vinte cinco mil e quatrocentos e doze reais e oito centavos), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência..................R$ 125.412,08
Art. 4º -Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatíveis.
Seringueiras/RO 21 de junho de 2022.