Seringueiras · 14 de julho de 2020
LEI N. 1.454/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.454/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI N. 1.454/2020 Em, 10 de julho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR RECURSOS VINCULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso II, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.004.08.244.0013.1231 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica Para Ações de Combate ao COVID-19, no valor deR$ 98.892,84 (noventa e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e oitenta e quatro centavos),02. 004.08.244.0013.1232 - Ações de Assistência Social Combate ao COVID-19 – Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020, no valor deR$ 60.000,00 (sessenta mil reais)e 02.005.10.301.0012.1233 - Ações de Saúde de Combate ao COVID-19 – Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020, no valor deR$ 111.716,72 (cento e onze mil, setecentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos),vinculados a Secretaria Municipal de Assistência Social e de Saúde.
Art. 2º- Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor de R$ 270.609,56 (duzentos e setenta mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.004 – Secretaria Municipal de Assistência Social e do Trabalho
02. 004.08.244.0013.1231 - Incremento Temporário ao Bloco da Proteção Social Básica Para Ações de Combate ao COVID-19
33.90.30.00 – Material de Consumo................................R$ 40.000,00
44.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente.......R$ 58.892,84
Subtotal..........R$ 98.892,84
02. 004.08.244.0013.1232 - Ações de Assistência Social Combate ao COVID-19 – Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020.
33.90.32.00 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita......R$60.000,00
Subtotal.................R$60.000,00
Total..............R$ 158.892,84
0.005 – Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0012.1233 - Ações de Saúde de Combate ao COVID-19 – Auxílio Financeiro Lei Complementar 173/2020.
33.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO .................R$ 111.716,72
Subtotal................R$ 111.716,72
TOTAL.................R$ 270.609,56
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênios celebrados com o Governo do Federal, no valor deR$ 270.609,56 (duzentos e setenta mil, seiscentos e nove reais e cinquenta e seis centavos), conforme documentos anexo.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 10 de julho de 2020.