Seringueiras · 17 de junho de 2025
LEI Nº 2.160/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 2.160/2025
LEI Nº 2.160/2025
Em Seringueiras/RO 13 de junho de 2025.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SERINGUEIRAS – CMSS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, em caráter permanente e deliberativo, fiscalizador e consultivo, integrante da estrutura regimental da Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras – SEMUSA, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde do Município de Seringueiras, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões consubstanciadas em resoluções, são homologadas pelo Prefeito do Município de Seringueiras.
CAPÍTULO II
DOS OBJETIVOS E DA COMPETÊNCIA
Art. 2º - Ao Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, compete:
I - Atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da Política de Saúde, do Município de Seringueiras, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros;
II - Estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, em função das características epidemiológicas e da organização dos serviços;
III - aprovar os critérios e os valores para remuneração de serviços e os parâmetros de cobertura de assistência;
IV - Propor critérios para a definição de padrões e parâmetros assistenciais;
V - Acompanhar e controlar a atuação do setor privado da área da saúde, credenciado mediante contrato ou convênio;
VI - Acompanhar o processo de desenvolvimento e incorporação científica e tecnológica na área de saúde, visando à observação de padrões éticos compatíveis com o desenvolvimento sociocultural do Município de Seringueiras;
VII - discutir, elaborar e aprovar proposta de implementação das diretrizes aprovadas pelas Conferências de Saúde;
VIII – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Saúde do Município de Seringueiras;
IX - Analisar, discutir e aprovar o Plano Municipal de Saúde, repassado em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado do devido assessoramento, até o quarto trimestre de cada exercício que antecede a sua execução;
X - Analisar, discutir e aprovar o Relatório de Gestão, com a prestação de contas anual, repassadas em tempo hábil aos conselheiros, acompanhado dos devidos assessoramentos, até o primeiro trimestre do exercício subsequente a sua execução, pela Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras - SEMUSA;
XI – aprovar a Programação Anual de Saúde, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (art. 195, §2º, da Constituição Federal), observado o princípio do processo de planejamento e orçamentos ascendentes (art. 36, da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990), bem como recursos oriundos de convênios com organismos Federais, Estadual e Municipal, via as compensações financeiras de projetos de desenvolvimento social e econômico e os recursos e ações diretas e indiretas da iniciativa privadas destinadas à saúde do Município de Seringueiras, até o quarto trimestre de cada exercício que antecede a execução;
XII – implementar a mobilização e articulação contínuas da sociedade, na defesa dos princípios constitucionais que fundamentam o Sistema Único de Saúde –SUS, para o efetivo controle social na saúde do Município de Seringueiras;
XIII – elaborar e aprovar em Plenário o seu Regimento Interno;
XIV – estabelecer critérios para a determinação de periodicidades das Conferências de Saúde, propor sua convocação, estruturar a comissão organizadora, submeter o respectivo regimento interno e programa ao Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, explicitando deveres e papéis dos conselheiros nas pré-conferências e Conferências municipais de Saúde de Seringueiras;
XV– Estimular a articulação e o intercâmbio entre os Conselhos de Saúde, entidades governamentais, não-governamentais, privadas e movimentos sociais, visando à promoção da saúde da população do Município de Seringueiras;
XVI – estabelecer mecanismos de divulgação e publicidade das ações realizadas pelo Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, dando ênfase às estratégias estabelecidas e os resultados aferidos de suas supervisões e fiscalização;
XVII – estabelecer planejamento anual das atividades do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, bem como capacitação para os Conselheiros Municipais de saúde de Seringueiras, obedecidos os princípios do Sistema Único de Saúde – SUS; e
XVIII – fiscalizar e acompanhar o desenvolvimento das ações e dos serviços de saúde, encaminhando os relatórios das irregularidades detectada, à Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras – SEMUSA, ao Gabinete do Prefeito do Município de Seringueiras, para as devidas providências e, aos órgãos competentes, conforme legislação vigente, em caso de descumprimento pela Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras – SEMUSA ou Gabinete do Prefeito do Município de Seringueiras, às notificações.
XIX - a cada quadrimestre deverá constar dos itens da pauta o pronunciamento do gestor para que faça a prestação de contas, em relatório detalhado, sobre andamento do plano de saúde, agenda da saúde pactuada, relatório de gestão, dados sobre o montante e a forma de aplicação dos recursos, as auditorias iniciadas e concluídas no período, bem como a produção e a oferta de serviços na rede assistencial própria, contratada ou conveniada, de acordo com a Lei Complementar no 141/2012.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
SEÇÃO I
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS será composto por oito membros titulares, sendo igual número de suplentes:
I – 50% (cinquenta por cento) de entidades e movimentos representativos de usuários;
II – 25% (vinte e cinco por cento) de entidades representativas dos trabalhadores da área de saúde; e
III – 25% (vinte e cinco por cento) de representação de governo e/ou prestadores de serviços privados conveniados, ou sem fins lucrativos.
§ 1° - Tem assento permanente no Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras– CMSS, a Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras – SEMUSA.
Art. 4º - A escolha dos representantes que trata o artigo 1º do Capítulo I, Das Disposições Gerais desta Lei, será feita por meio de processo eleitoral, a ser realizado a cada três anos, no último ano do mandato vigente.
§ 1º - Somente poderão participar do processo eleitoral, as Entidades, Movimentos Sociais e, Órgãos de que tratam os incisos I a III do art. 5, que estejam constituídas com, no mínimo um ano de atuação no Município de Seringueiras, com endereço completo e comprovada continuidade de serviços, em conformidade com seus estatutos, ou Lei que as instituíram, apresentado no momento de sua inscrição, os seguintes documentos:
I - Cópias do Estatuto Social, Ata da última eleição.
Art. 5º - O processo eleitoral a que se refere o art. 4, desta Lei, para a escolha das entidades que indicarão representantes para compor o Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS será definido pelo regimento interno do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS.
§ 1º - Para efeito de aplicação desta Lei, definem-se como:
I - Entidades e movimentos sociais de usuários do Sistema Único de Saúde –SUS, aquelas que tenham atuação e representação dentro do Município de Seringueiras.
II - Serão contempladas, dentre outras, as seguintes representações:
a) associações de pessoas com patologias;
b) associações de pessoas com deficiências;
c) entidades indígenas;
d) movimentos sociais e populares, organizados (movimento negro, LGBT...);
e) movimentos organizados de mulheres, em saúde;
f) entidades de aposentados e pensionistas;
g) entidades congregadas de sindicatos, centrais sindicais, confederações e federações de trabalhadores urbanos e rurais;
h) entidades de defesa do consumidor;
i) organizações de moradores;
j) entidades ambientalistas;
k) organizações religiosas;
III - Entidades de profissionais de saúde, incluindo a comunidade científica, aquelas que tenham atuação e representação dentro do Município de Seringueiras, vedada a participação de entidades de representantes de especialidades profissionais:
IV - Entidades de prestadores de serviços de saúde, aquelas que congreguem hospitais, Clínicas e, outros estabelecimentos privados, que prestam serviços de saúdes, com ou sem fins lucrativos, e que tenham atuação e representação dentro do Município de Seringueiras.
SEÇÃO II
DOS CONSELHEIROS
Art. 6º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS será exercida por conselheiros eleitos em reunião plenária, com votos da maioria absoluta de seus membros, convocada especialmente para este fim, deforma paritária, para mandato de três anos, sendo permitida uma reeleição.
§ 1º - A eleição do Presidente da Mesa diretora do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, que será realizada de forma paritária, importará a do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e, do Segundo Secretário, com ele registrado.
§ 2º - Os membros que comporão o Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras - CMSS, serão indicados pelas entidades, movimentos sociais e Órgãos que os representam, e serão nomeados por ato do Prefeito do Município de Seringueiras.
§ 3º - O Prefeito do Município de Seringueiras, dará posse a Mesa Diretora e aos demais Conselheiros eleitos do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras - CMSS, em Reunião Extraordinária, convocada especialmente para este fim, na primeira quinzena do mês de janeiro, do ano subsequente da eleição.
§ 4º - No ato da posse, os empossados, de que trata o § 3º, deste artigo, prestarão o compromisso de defender e cumprir a Legislação, que disciplina o Sistema Único de Saúde – SUS, promover o bem geral do povo do Município de Seringueiras, pugnando por uma saúde de boa qualidade.
§ 5º - Se houver mais de um candidato a eleição da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras - CMSS, e se nenhum dos candidatos alcançar a maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até cinco dias úteis, após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos.
§ 6º - Se, na hipótese do parágrafo anterior, remanescer mais de um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o mais idoso.
§ 7º - Na vacância dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e, Segundo Secretário, do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras- CMSS, far-se-á eleição para
preenchimento dos cargos, obedecendo ao princípio da paridade e segmento, em até cinco dias úteis, contados da abertura da vacância.
§ 8º - Em qualquer dos casos, a que se refere o § anterior, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
§ 9º - Findo o período que trata o "caput" deste artigo, os Conselheiros e, entidades, movimentos sociais e, Órgãos, só poderão ser novamente eleitos, depois de decorrido o período de três anos, sendo vedada sua participação no conselho na qualidade de suplente neste período.
§ 10 - Perderá a vaga no Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras - CMSS, as entidades, movimentos sociais e, Órgãos, que tiverem 03 (três) faltas consecutivas ou 05 (cinco) faltas alternadas nas reuniões plenárias, no período de um ano cível, sem justificativa requerida e deferida no Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras - CMSS, sendo substituídas, automaticamente por outras do mesmo seguimento.
§ 11 - Excetua-se, o "caput" do artigo 4º e o § 11, do artigo 6º desta Lei, a Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras – SEMUSA.
§ 12 - Os membros do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, quando do exercício de atividades específicas deste, terão seus pontos ou frequências liberadas e abonadas, mediante declaração, emitida pela Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras CMSS.
§ 13 - O mandato dos conselheiros é serviços públicos relevantes à saúde da população do Município de Seringueiras, sem vínculo funcional, não remunerado a qualquer título.
Art. 7° - A estrutura organizacional do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, é composta por Plenário, Diretoria e Corpo Técnico Administrativo. Sendo a diretoria composta por:
I – Presidente;
II – Vice-Presidente;
III – Primeiro Secretário;
IV – Segundo Secretário.
§ 1° - Na ausência do Presidente, assumirá o Vice-Presidente, Primeiro Secretário, Segundo Secretário, nesta ordem sucessivamente.
§ 2° - As atribuições do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário, e do Segundo Secretário, serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS.
§ 3º - O Plenário é o órgão de deliberação máxima, em nível executivo do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, e reunir-se-á ordinariamente no mínimo uma vez ao mês e extraordinariamente quando convocado pelo seu Presidente ou por requerimento da maioria simples de seus membros.
§ 4º - O Plenário será instalado com a presença de 50% mais um dos seus membros na primeira convocação e por 40% dos seus membros após trinta minutos na segunda convocação.
§ 5º - Decorridos trinta minutos sem Quórum suficiente para instalar o Plenário da segunda chamada, de que trata o § 5º deste artigo, a reunião será remarcada para outra data.
§ 6º - Cada entidade membro do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, terá direito a um único voto em plenário.
§ 7° - O Corpo Técnico Administrativo é composto por:
I – Secretário-Executivo.
Art. 8º - A organização e o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS será disciplinado em regimento interno, aprovado pelo plenário do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, com maioria de dois terços de votos de seus membros, e homologado pelo Prefeito do Município de Seringueiras.
Art. 9º - O Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, poderá convidar entidades, autoridades, cientistas e técnicos nacionais ou estrangeiros, para colaborarem em estudos ou participarem de comissões instituídas no âmbito do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, sob a coordenação de um de seus membros, com a finalidade de promover estudos com vistas à compatibilização de políticas e programas de interesse para a saúde, cuja execução envolva áreas não compreendidas no âmbito do SUS, especialmente nas áreas de:
I- Alimentação e nutrição;
II - Saneamento e meio ambiente;
III - vigilância sanitária e fármaco epidemiologia;
IV - Recursos humanos;
V - Ciência e tecnologia; e
VI - Saúde do trabalhador.
Art. 10 - O mandato dos atuais integrantes do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, encerrar-se-á com a posse dos novos conselheiros.
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Saúde de Seringueiras garantirá a autonomia para o pleno funcionamento do Conselho Municipal de Saúde de Seringueiras – CMSS, provendo o órgão com dotação orçamentária, assessoria técnica, estrutura administrativa independente, bens patrimoniais, recursos humanos e os insumos necessários ao pleno funcionamento.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 079/96.
Seringueiras 13 de junho de 2025.