Seringueiras · 24 de agosto de 2021
LEI Nº 1557/2021
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1557/2021
LEI Nº 1557/2021 em, 20 de agosto 2021
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática:02.003.04.122.0003.1261–CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 909739/2021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAL E VEÍCULO ADMINISTRATIVO,oelemento de despesa44.90.52.00.00– Equipamentos e Material Permanente,no valor deR$ 288.000,00(duzentos e oitenta oito mil reais), decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 21.457,00 (vinte um mil quatrocentos e cinquenta sete reais),totalizandoR$ 309.457,00(trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta sete reais), vinculado à Secretaria Municipal de Administração.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$ 309.457,00 (trezentos e nove mil quatrocentos e cinquenta sete reais), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. PODER EXECUTIVO
02.003.SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
02.003.04.122.0003.1261–CONVÊNIO PLATAFORMA + BRASIL Nº 909739/2021 – AQUISIÇÃO DE VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PESSOAL E VEÍCULO ADMINISTRATIVO
44.90.52.00.00 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTETOTAL..........................................................................................................R$ 309.457,00
Art. 3º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.2º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes das transferências de Convênio celebrado com o Governo Federal, por meio do Ministério da Defesa – Secretaria Geral – Departamento do Programa Calha Norte, Aquisição de Veículo de Transporte de Pessoal e Veículo Administrativo, no valor deR$
288.000,00 (duzentos e oitenta oito mil reais), decorrente de recurso do Convênio,e Contrapartida de R$ 21.457,00 (vinte um mil quatrocentos e cinquenta sete reais), proveniente de Anulação, conforme discriminado na Funcional Programática abaixo:
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência.....................................R$ 21.457,00
Total..........................................R$ 21.457,00
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras 20 de agosto de 2021.