Seringueiras · 15 de abril de 2019
LEI N. 1.294/2019 “INSTITUI A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.294/2019 “INSTITUI A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
LEI N. 1.294/2019SERINGUEIRAS-RO, 08 DE ABRIL DE 2019.
“INSTITUI A EDUCAÇÃO DE TEMPO INTEGRAL NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte
LEI:
Art. 1º -Fica autorizada a ampliação do tempo de permanência de estudantes matriculados em Escola Pública da Rede Municipal de Ensino com o objetivo de contribuir para a formação plena do estudante e para a garantia da melhoria da qualidade do ensino oferecido.
Art. 2° -A ampliação da Educação de Tempo Integral, terá duração mínima de 8 (oito) horas diárias, perfazendo uma carga horária mínima anual de 1.600 (um mil e seiscentas) horas em todo o período, que compreenderá o tempo total em que o estudante permanece na escola ou em atividades escolares em outros espaços educacionais.
§1º - A escola poderá optar por atender, 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas integralmente dentro da escola, a saber:
I.4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II. 3 (três) horas diárias e 15 (quinze) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas, e o restante do período sob a forma de oficinas por estagiários, monitores, agentes culturais e prestadores de serviços.
III.1(uma) hora diária e 5 (cinco) horas semanais, destinadas à alimentação, descanso e relaxamento na escola, sob os cuidados dos profissionais da escola ou da família.
§2° -A escola poderá optar por atender 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais, desenvolvidas parcialmente dentro da escola e em parceria com a família, a saber:
I. 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades ministradas por docentes;
II.4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais com atividades complementares, devendo ser distribuídas no horário oposto, sendo no mínimo 6 (seis) horas para serem ministradas por docentes, visando recuperar as habilidades não alcançadas durante a semana, e o restante do período sob a forma de oficinas por estagiários, monitores, agentes culturais e prestadores de serviços, definidos pela unidade escolar juntamente com comunidade escolar levando em consideração particularidades locais respeitando as diretrizes educacionais.
§ 3° -Entre os horários dos incisos I e II do § 2° deverá ter um intervalo de 2 (duas) horas para almoço, relaxamento e descanso, sob os cuidados da unidade escolar da família.
Art. 3° -O currículo da Educação Integral pressupõe o acesso do estudante a todas as áreas do conhecimento bem como a recuperação contínua e paralela e o aprofundamento da aprendizagem, experimentação e pesquisa, cultura, arte, esporte, lazer, direitos humanos, preservação do meio ambiente, promoção da saúde, tecnologias, dentre outras, de maneira articulada com os Componentes Curriculares.
Art. 4° -Os princípios e os referenciais curriculares da Escola de Tempo Integral deverão tomar por base a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional - LDB, Lei n.9394/1996,as Diretrizes Curriculares Nacionais e Municipais e as Instruções Normativas da Secretaria Municipal de Educação e suas adequações, nos termos previsto no Anexo – I, desta Lei.
§1º-Caberá as equipes de cada Unidade Escolar de acordo com sua realidade, a elaboração do currículo e suas adequações.
§2º -As escolas que passarem a atender em Tempo Integral, deverão alterar os seus Regimentos Internos e Projetos Políticos Pedagógicos e solicitarem Autorização de Funcionamento junto ao Conselho Municipal de Educação.
Art. 5° -Fundamenta-se Escola em Tempo Integral na premissa de que a educação deve garantir o desenvolvimento do sujeito em suas várias dimensões, ou seja, intelectual, física, emocional, social e cultural, constituindo-se em um projeto de cunho coletivo no que participem além dos estudantes e educadores, a família e a comunidade local.
Art. 6° -As atividades poderão ser desenvolvidas dentro do espaço escolar, ou fora dele, sob orientação pedagógica da escola, mediante o uso dos equipamentos públicos e de estabelecimentos de parcerias com órgãos ou instituições locais.
Art. 7º-Nas escolas que ampliarem o atendimento de Tempo Integral, o estudante, obrigatoriamente, deverá participar de todas as atividades acadêmicas desenvolvidas e os responsáveis estarão sujeitos às sanções previstas na legislação pertinente em caso de ausência do estudante.
Art. 8° -A ampliação do atendimento em Tempo Integral será de forma gradativa nas escolas do município de Seringueiras, observando as metas da Lei Municipal nº 992/2015.
Art. 9° -Nas escolas que não ofertam a Educação em Tempo Integral o objetivo será a ampliação de forma progressiva a serem atendidas dentro da possibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10 -A Mantenedora, através da Secretaria Municipal de Educação, assegurará progressivamente, que o atendimento na Escola de Tempo Integral possua infraestrutura adequada e pessoal qualificado, objetivando proporcionar condições de aprendizado, conforto e segurança.
Art. 11 -O atendimento em Tempo Integral passa a denominar-se Projeto "INTEGRA SERINGUEIRAS”
Parágrafo único -As escolas que ofertam Educação em Tempo Integral deverão ser identificadas com o nome do Projeto: "INTEGRA SERINGUEIRAS" em local visível.
Art. 12 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras-RO, 08 de abril de 2019.
ANEXO I
REFERENCIAL CURRICULAR
•
Base Nacional Comum Curricular
Currículo Base
•
Matriz de Habilidades da Rede Municipal de Ensino
•
Orientações Curriculares para Educação Infantil e Fundamental Anos Iniciais
•
Língua Portuguesa
Componentes Curriculares obrigatórios na
•
Matemática
Jornada ampliada
•
Ciências
- Mínimo de 6 (seis) horas semanais
Oficinas
• De livre escolha da Unidade Escolar nos termos do art. 2º § 2º inciso II e art.6° desta lei.