Seringueiras · 18 de dezembro de 2018
LEI Nº. 1234/2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1234/2018 DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 1.234/2018 Seringueiras-RO, 07 de dezembro de 2018.
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE AUXÍLIO DESLOCAMENTO PARA PROFISSIONAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, LOTADOS NO HOSPITAL MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no exercício regular de seu cargo e usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica criado o auxílio deslocamento destinado aos profissionais de saúde que prestam serviços no Hospital Municipal de Seringueiras, quando do transporte/acompanhamento de paciente nos casos de emergências, encaminhados por meio de regulação aos hospitais de referências em outros municípios em uma distância superior a 60 (sessenta) km.
§ 1° - Farão jus ao auxílio deslocamento, os servidores lotados no Hospital Municipal Joel Pereira Salgado, que se deslocarem em viagens exclusivas no transporte e/ou acompanhamento de pacientes e que estejam inclusos na escala mensal rotativa de plantão.
§ 2° - O auxílio instituído por esta Lei será de caráter indenizatório e:
I – poderá ser convertido em pecúnia;
II – não tem natureza salarial;
III – não será incorporado, para quaisquer efeitos, ao vencimento, remuneração, provento ou pensão;
IV – não configurará rendimento tributável e nem sofrerá Incidência de contribuição previdenciária.
§ 3º - Os servidores que receber o auxílio deslocamento de que trata a presente lei, não farão jus a recebimento de diárias na data do deslocamento e deverão deslocar-se sempre que se fizer necessário, em cumprimento a escala de plantão ou por ordem superior.
Art. 2º - O auxílio deslocamento se destina aos profissionais da área de saúde técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem, enfermeiros, médicos e aos motoristas que estejam de plantão de forma obrigatória, ou que forem convocados pela Secretaria para acompanhar paciente nos dias em que não estão de plantão.
§ 1º – A convocação dos servidores que não estiverem no plantão será realizada pelo diretor da Unidade de Saúde ou Hospitalar respeitando a ordem cronológica de lista criada especificamente para esse fim, que caso seja frustrado a primeira convocação por contato telefônico do profissional primeiro da lista, será convocado o seguinte da lista e sucessivamente.
§ 2º – Em caso de urgência ou na impossibilidade de contatar o servidor da escala, o valor será pago para o profissional em plantão que realizar o transporte.