Seringueiras · 28 de abril de 2020
LEI Nº 1437/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1437/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.437/2020 Em, 24 de abril de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS VINCULADOS A CONVÊNIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c incisos II e III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas: 02.006.12.361.0004.1225 -Construção de Banheiros na Escola Princesa Isabel Distr. Novo Planalto Convênio 313/PGE/2019, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),decorrente de recurso do Convênio e Contrapartida de R$ 35.662,75 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), TotalizandoR$ 115.662,75 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), vinculados a Secretaria Municipalde Educação.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 115.662,75 (cento e quinze mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. – Poder Executivo
02.006. Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0004.1225Construção de Banheiros na Escola Princesa Isabel Distr. Novo Planalto Convênio 313/PGE/2019.
44.90.51.00 – Obras e Instalações............R$115.662,75
Total.....................R$115.662,75
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Convênio celebrado com o Governo do Estado de Rondônia,no valor deR$ 80.000,00 (oitenta mil reais), bem como o valor deR$ 35.662,75 (trinta e cinco mil, seiscentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), proveniente de Anulação de Dotação, conforme descriminado na Funcional Programática abaixo.
02 – Poder Executivo
02.002 – Reserva de Contingência
02.002.99.999.9999.9.999 – Reserva de Contingência
99.99.99.00 – Reserva de Contingência...........R$ 35.662,75
Total...............R$ 35.662,75
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de abril de 2020.