Seringueiras · 26 de junho de 2019
LEI MUNICIPAL DE Nº 1327/2019
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI MUNICIPAL DE Nº 1327/2019
LEI Nº 1.327/2019Em, 24 de junho de 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, COM RECURSOS DE SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
APREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso I, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente as Funcionais Programáticas:02.005.10.301.0009.2.027 – Manutenção do MAC/FAEC, no valor deR$ 70.674,58 (setenta mil seiscentos e setenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), 02.005.10.301.0009-2.053 – Manutenção do PAB FIXO, no valor deR$ 136.239,91 (cento e trinta e seis mil, duzentos e trinta e nove reais e noventa e um centavos), 02.005.10.301.0009.2.025 – Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde-Epidemiologia/Sanitária, no valor deR$ 14.960,66 (quatorze mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.026 – Manutenção do Programa Farmácia Básica, no valor deR$ 129.906,26 (cento e vinte e nove mil, novecentos e seis reais e vinte e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.114 – Incentivo ao Programa Academia da Saúde – Rab-Acad, no valor deR$ 40.566,77 (quarenta mil, quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e sete centavos),02.005.10.301.0009-2.023 – Manutenção da Saúde Bucal, no valor deR$ 13.664,32 (treze mil, seiscentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos),02.005.10.301.0009-2.115 – Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade – PMAQ (RAB-PMAQ-SIM), no valor deR$ 189.557,76 (cento e oitenta e nove mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos),02.005.10.301.0009-2.022 – Manutenção do PSF, no valor deR$ 14.848,84 (quatorze mil, oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e quatro centavos),vinculados a Secretaria Municipal de Saúde.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente para no valor deR$ R$ 610.419,10 (seiscentos e dez mil quatrocentos e dezenove reais e dez centavos),conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO:
02
PODER EXECUTIVO
02.005.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.2027
Manutenção do MAC/FAEC
3.1.90.04.00.00
Contratação Por Tempo Determinado
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 20.674,58
Subtotal
R$ 70.674,58
02.005.10.301.0009.2053
Manutenção do PAB FIXO
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$ 82.000,00
3.3.90.14.00.00
Diárias – Pessoal Civil
R$ 54.239,91
Subtotal
R$136.239,91
02.005.10.305.0009.2025
Manutenção do Bloco Vigilância em Saúde-Epidemiologia/Sanitária
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$14.960,66
Subtotal
R$14.960,66
02.005.10.301.0009.2026
Manutenção do Programa Farmácia Básica
3.3.90.32.00.00
Material, bem ou Serviço Para Distribuição Gratuita
R$ 129.906,26
Subtotal
R$ 129.906,26
02.005.10.301.0009.2114
Incentivo ao Programa Academia da Saúde - Rab-Acad
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$15.000,00
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$5.566,77
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material permanente
R$20.000,00
Subtotal
R$ 40.566,77
02.005.10.301.0009.2023
Manutenção da Saúde Bucal
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$13.664,32
Subtotal
R$13.664,32
02.005.10.301.0009.2115
Programa de Melhoria do Acesso e da Qualidade - PMAQ (RAB-PMAQ-SM)
3.3.90.30.00.00
Material de Consumo
R$10.557,76
3.3.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
R$50.000,00
4.4.90.51.00.00
Obras e Instalações
R$ 120.000,00
4.4.90.52.00.00
Equipamento e Material permanente
R$9.000,00
Subtotal
R$ 189.557,76
02.005.10.301.0009.2022
Manutenção do PSF
3.1.90.11.00.00
Vencimentos e Vantagens fixas – Pessoal Civil
R$14.848,84
Subtotal
R$14.848,84
Total....................R$ 610.419,10
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar, aberto no Art. 2º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Superávit Financeiro de Convênios celebrados com o Governo Federal, no valor deR$ 610.419,10 (seiscentos e dez mil quatrocentos e dezenove reais e dez centavos), constante nas funcionais programáticas acima mencionadas.
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5° -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº. 1.319/2019 e as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 24 de junho de 2019