Seringueiras · 9 de novembro de 2023
LEI Nº. 1.881/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.881/2023
LEI Nº. 1.881/2023
Em, 06 de novembro de 2023.
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - CMMA E O FUNDO MUNICIPAL AMBIENTAL - FMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei nº. 111/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1° - O Conselho Municipal de Meio Ambiente, órgão colegiado, de caráter consultivo, orientativo e deliberativo, passa a ser denominado Conselho Municipal de Meio Ambiente, com sigla CMMA.
Parágrafo único. O CMMA é um órgão consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura - SEMAGRI, deliberativo no âmbito de suas competências, sobre questões de meio ambiente do Município.
Art. 2º - Ao CMMA compete:
I - Promover o entrosamento entre as atividades desenvolvidas pelo Poder Executivo Municipal, órgãos e entidades públicas e privadas, voltadas o desenvolvimento ambiental e sustentável do Município;
II - Propor políticas e diretrizes para as ações do Poder Executivo Municipal no que concerne conservação do meio ambiente e outros, do Município de Seringueiras.
III - Promover articulações e compatibilização entre as políticas Municipais, Estaduais e Federais voltadas para o desenvolvimento ambiental;
IV - Assegurar a participação efetiva de segmentos devidamente organizados, promotores e beneficiários das atividades ambientais desenvolvidas no Município;
V - Sugerir ações ao Poder Executivo Municipal com vistas a compor o Plano Municipal ambiental;
VI - Apreciar o Plano Municipal ambiental, emitindo parecer sobre sua viabilidade técnica;
VII - Propor ao Poder Executivo Municipal, aos órgãos e entidades públicas e privadas, ações que contribuem na política de desenvolvimento ambiental;
VIII - Propor a implantação de normas legais, procedimentos e ações visando a defesa conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental;
IX - Atuar no sentido de promover a conscientização da sociedade para desenvolvimento ambiental;
X - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos, observada a legislação pertinente, com entidades públicas e privadas, que visem o desenvolvimento do setor produtivo e ambiental;
XI - Opinar previamente sobre políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental do Municipio;
XII - Requisitar suporte técnico complementar às ações executivas do Município nas àreas ambientais e em geral.
XIII - Exercer ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica Municipal e na legislação ambiental em geral;
XIV - Identificar e informar às autoridades competentes sobre a existência de acidentes ambientais, áreas degradadas ou ameaçadas de degradação;
XV - Apresentar proposta orçamentária anual ao Poder Executivo Municipal, afim de assegurar o seu funcionamento;
XVI - Receber denúncias feitas pela população e encaminhar a sua operação junto às autoridades competentes, no que concerne a problemas ambientais;
XVII - Responder à consulta sobre matéria de sua competência;
XVIII - Criar comitês ou câmaras técnicas para tratar de assuntos específicos no âmbito de sua competência;
XIX - Acompanhar e avaliar a execução dos Planos e Programas Municipais de Desenvolvimento das questões de sua competência:
XX - Aprovar a participação dos membros de Associações Civis no CMMA.
XXI - Organizar o plano anual de trabalho e cronograma de execução físico-financeira juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura.
XXII - Fiscalizar a aplicação dos recursos;
XXIII - Apreciar a proposta orçamentária apresentada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, antes de seu encaminhamento às autoridades competentes para inclusão no orçamento do Município.
XXIV - apreciar os relatórios técnicos e as prestações de contas apresentadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, antes de seu encaminhamento aos órgãos de controle complementar;
XXV – deliberar em última instância administrativa, em grau de recurso, sobre as multas e penalidades impostas pelo órgão ambiental.
Art. 3º - O CMMA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, a saber:
I - Representantes do Poder Público:
a) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura;
b) Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
c) Um representante da EMATER-RO:
d) Um representante do IDARON.
II - Representantes da Sociedade Civil:
a) Membro representante do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais;
b) Membro representante da Associação Comercial;
c) Membro representante da Associação Rural;
d Membro representante de Associação/Cooperativa de Catadores.
Art. 4º - Cada membro terá um suplente e este o substituirá em caso de impedimento ou qualquer ausência.
Art. 5º - A função dos membros é considerada serviço de relevante valor social não remunerado.
Art. 6º - Qualquer órgão ou entidade representada no conselho poderá substituir o seu representante, bastando para isto comunicar formalmente ao Presidente do mesmo.
Art. 7º - O Secretário Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, presidirá o CMMA.
Art. 8º - Fica assegurada a participação de outros orgãos e entidades públicas no CMMA mediante aprovação de lei.
Parágrafo único. A inclusão desses órgãos como membro do conselho deverá ser solicitada ao Presidente que homologará o pedido num prazo máximo de 15 dias.
Art. 9º - O CMMA reunirá conforme calendário pré definido pela Secretaria executiva do conselho.
Parágrafo único. As sessões são públicas e os atos deverão ser amplamente divulgados.
Art. 10º - O não comparecimento de qualquer membro a 4 (quatro) reuniões consecutivas ou a 8 (oito) alternadas num período de 12 (doze) meses, implicará na exclusão do mesmo.
Paragráfo único. A entidade ou órgão representada, pelo membro que for excluído deverá ser comunicada formalmente para que proceda a indicação de novo membro para compor o CMMA num prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 11º - Após a promulgação da presente Lei, o conselho deverá elaborar o seu Regimento Interno para regular o seu funcionamento que deverá ser apreciado e aprovado por Decreto do Prefeito Municipal em igual prazo.
Art. 12º - Fica instituído o Fundo Municipal Ambiental - FMA, que tem objetivo assegurar, no âmbito do Município de Seringueiras, recursos financeiros necessários ao desenvolvimento das ações da política de Meio Ambiente, na forma da Lei Orgânica do Município.
Art. 13º - O fundo será administrado pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, em articulação com o CMMA.
Art. 14º - Constituem receitas do Fundo Municipal Ambiental:
I - dotação orçamentária, consignada anualmente, no orçamento do Município de Seringueiras;
II - transferência oriunda dos orçamentos da União e do Estado, destinadas à execução das ações voltadas para o Meio Ambiente;
III - produto resultante da cobrança de taxas e/ou da imposição de práticas pecuniárias, na forma da legislação;
IV - ações, contribuições, subvenções, transferências e legados de origem nacionais e internacionais, público ou privados;
V - 100% (cem por cento) dos recolhimentos oriundos de taxas/ licenças/autorizações/certidões, multas e outras taxas ou emolumentos previstos em lei.
VI - recursos provenientes de convênios ou acordo com entidades públicas e privadas;
VII - rendimentos e juros provenientes da aplicação financeira, na forma das legislações pertinentes;
VIII - empréstimos e outras formas de financiamento tomados pelo Estado para execução das ações de proteção e gerenciamento ambiental;
IX - recursos alocados por convênios nacionais e internacionais para área ambiental;
X - outras receitas que lhe forem destinadas.
Parágrafo Único. As receitas do Fundo serão depositadas, obrigatoriamente em Banco Oficial, sendo aberta conta específica do fundo e sua manutenção far-se-á de acordo com as normas estabelecidas pelo órgão gestor, respeitando legislação pertinente.
Art. 15º - O saldo positivo do Fundo, apurado em Balanço Financeiro, será transferido para o exercício seguinte.
Art. 16º - O orçamento do fundo privilegiará as políticas ambientais e o programa de trabalhos, observados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da Universalidade e do Equilibrio.
Art. 17º - Os recursos do fundo destina-se prioritariamente:
I - a projetos de pesquisa para preservação ambiental;
II - financiamento total ou parcial de programa ou projetos integrados, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Agricultura ou com ela conveniados;
III - pagamento pela prestação de serviços de terceiros e a entidades de direito privado para a execução de programas ou projetos específicos dos setores do meio ambiente, observando o disposto na Lei Orçamentária;
IV - aquisição de material permanente e de consumo, além de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos e outras ações executadas pelo órgão ambiental municipal;
V - construção, reforma, aquisição ou locação de imóveis para adequação da rede física de prestação de serviços ambientais;
VI - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações ambientais;
VII - a promoção de estudos e pesquisas na área de preservação do Meio Ambiente;
VIII- a realização de campanhas educativas, programas de treinamento e formação de recursos humanos, seminários e eventos que visem à política Municipal do Meio Ambiente, e outros;
IX- atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias à execução das ações e serviços ambientais;
X - outras atividades pertinentes à atuação do órgão gestor e do conselho, na forma da legislação pertinente;
XI - a manutenção de praças, canteiros, parques, hortos florestais, Centros de Educação Ambiental, viveiro municipal de produção de mudas;
XII - a recuperação de áreas degradadas ambientalmente, em que o passivo ambiental pertence ao poder público municipal.
Art. 18º - A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá às suas finalidades e objetivos, devendo ser observada a política municipal de meio ambiente, quando for o caso, previamente aprovada pelo conselho e legislação pertinentes à execução das despesas públicas.
Art. 19º - Constituem ativos do Fundo Municipal Ambiental:
I - Disponibilidade monetária em bancos ou em caixa oriundo de receitas específicas;
II - direitos que porventura vier a construir;
III - bens móveis que lhe forem destinados;
IV - bens móveis ou imóveis que lhe forem doados com ou sem ônus;
V - bens móveis ou imóveis destinados à sua administração.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos vinculados ao Fundo.
Art. 20º - Constituem passivos do Fundo Municipal Ambiental as obrigações de qualquer natureza que porventura o Município de Seringueiras venha assumir para a manutenção e o funcionamento do Fundo.
Art. 21º - O orçamento do Fundo Municipal Ambiental integrará o Orçamento Geral do Município, observando os padrões e normas estabelecidas pela legislação pertinente.
Art. 22º - A contabilidade obedecerá às normas e procedimentos da contabilidade pública, devendo evidenciar a situação contábil e financeira do Fundo, de modo a permitir a fiscalização e o controle dos órgãos competentes, na forma da legislação vigente.
Art. 23º - O Fundo Municipal Ambiental e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, fica instituído por esta Lei.
Art. 24º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Seringueiras – RO, 06 de novembro 2023.