Seringueiras · 17 de novembro de 2023
LEI N.º 1.885/2023
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N.º 1.885/2023
LEI N.º 1.885/2023
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO A FAVOR DO ESTADO DE RONDÔNIA/SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, PARA FINS DE IMPLANTAÇÃO/CONSTRUÇÃO DA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Projeto de Lei n.º 120/2023
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte;
L E I:
Art. 1º - Fica DOADO o Imóvel localizado de frente para a Avenida Marechal Rondon, medindo 25x40, com Cadastro Imobiliário nº 2546, Lote 180, da Quadra 15, Setor 001, com Área total de 1000m², em favor da DO ESTADO DE RONDÔNIA/SECRETARIA DE SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA, para os fins de implantação de delegacia no município de Seringueiras.
Art. 2º - O imóvel doado neste ato, fica gravado com cláusula de inalienabilidade.
Art. 3º - Em caso de não utilização ou desvirtuamento de finalidade, bem como o não início da obra no prazo de 5 (cinco) anos, os imóveis serão revertidos no Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis, especialmente a Lei nº 759/2011 – que trata da doação/reserva ao IPMS-INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL.
Seringueiras/RO, 10 de novembro de 2023.