Seringueiras · 29 de julho de 2022
LEI Nº 1.694/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº 1.694/2022
LEI Nº 1.694/2022
Em Seringueiras/RO 25 de julho de 2022.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR RECURSOS VINCULADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe eleSANCIONAa seguinte:
L E I
Art. 1º -Fica criado na Funcional Programática e Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente no valor deR$140.000,00 (cento e quarenta mil reais),conforme a seguir:
02. PODER EXECUTIVO
02.005. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.005.10.301.0009.1.328 – CONV EST. SESAU AQUISIÇÃO DE APARELHO RAIO-X PORTÁTIL
4.4.90.52.00.00 – EQUIPAMENTO E MATERIALPERMANENTE............................R$140.000,00
Art. 2º -Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto do art.1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes de Repasse Fundo a Fundo da Secretaria do Estado da Saúde, e disponível na conta bancária nº 13.746-4.
Art. 3º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2022 a 2025, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ou incompatível.