Seringueiras · 23 de junho de 2020
LEI N. 1.449/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.449/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.449/2020 Seringueiras-RO, 19 de junho de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, COM RECURSOS DE ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso II c/c inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara MunicipalAPROVOUe elaSANCIONAa seguinte:
LEI
Art. 1º -Fica criado no Orçamento Vigente a Funcional Programática: 02.008.26.451.0006.1187 -CONVENIO Nº 560/DCPN/2017 PAVIMENTAÇÃO ASFALTICA COM MEIO FIO E SARGETAS, no valor de R$ 26.612,91 (vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos), vinculado à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Art.2º -Abre Crédito Adicional Especial no Orçamento Vigente para no valor deR$ 26.612,91 (vinte e seis mil, seiscentos e doze reais e noventa e um centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.008. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
02.008.26.451.0006.1187-Convênio Nº. 560/DCPN/2017 - Pavimentação Asfáltica Com Meio Fio e Sarjetas
33.20.93.00.00 - Indenizações e Restituições.........R$26.612,91
Total................R$ 26.612,91
Art. 3º -Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 2º desta Lei, será utilizado Recurso proveniente de Anulação de Dotação da seguinte Funcional Programática:
ANULAÇÃO
02. Poder Executivo
02.002.Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento
02.002.99.999.9999.9.999 -Reserva de Contingência
9.9.99.99.00.00 - Reserva de Contingência........R$26.612,91
Total...............R$ 26.612,91
Art. 4º -Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 19 de junho de 2020.