Seringueiras · 2 de setembro de 2022
LEI 1.715/2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI 1.715/2022
LEI 1.715/2022
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2022.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do município de Seringueiras, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras Estado de Rondônia, aprovou e O Prefeito sanciona a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSFERÊNCIA, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 6.579,00 (seis mil quinhentos e setenta e nove reais)
Suplementação
01.000.00.000.0000.0.000 PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001. MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
3.3.90.30.00.00 10000000 MATERIAL DE CONSUMO 6.579,00
Total Suplementação: 6.579,00
Art. 2º- Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Totalda dotação especificada abaixo, em conformidade com Reformulações Administrativas doart. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988.
Redução
01.000.00.000.0000.0.000. PODER LEGISLATIVO
01.001.00.000.0000.0.000. CAMARA MUNICIPAL
01.001.01.031.0001.2.001 MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CAMARA
4.4.90.51.00.00 10000000 OBRAS E INSTALAÇOES 6.579,00
Total Redução : 6.579,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Seringueiras/RO 31 de agosto de 2023