Seringueiras · 2 de agosto de 2024
LEI N 2033/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2033/2024
LEI N° 2.033/2024
Em, 31 de julho de 2024
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL RECURSO VINCULADO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito de SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie.
Faz saber que a Câmara Municipal de SERINGUEIRAS Estado de Rondônia, aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte;
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Recurso Vinculado, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.005.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.005.10.302.0009.1.412.
C.C 13.841-X FUNDO A FUNDO ESTADUAL P/ AQUISIÇÃO DE MATERIAS ORTOPÉDICOS
3.3.90.30.00.00
16210000
MATERIAL DE CONSUMO
500.000,00
02.005.10.302.0009.1.413.
C.C 12.025-1 INCREM TEMP. AO CUSTEIO SERV ASSIST HOSP E AMBUL PROP 36000623629202400 PORTARIA 4588
3.3.90.30.00.00
16000034
MATERIAL DE CONSUMO
100.000,00
3.3.90.39.00.00
16000034
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
150.000,00
Total Suplementação:
750.000,00
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.2.3.50.01.99.00
Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde Repasse Fund.
500.000,00
1.7.1.3.50.21.04.00
SUS Custeio - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência H
250.000,00
Total da Receita:
750.000,00
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Seringueiras/RO, 31 de julho de 2024.