Seringueiras · 25 de fevereiro de 2025
LEI N 2115/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2115/2025
LEI 2.115/2025
Em Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie. Faz saber que a Câmara Municipal de Seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA A seguinte LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Anulação Parcial de Dotação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 66.669,90 (sessenta e seis mil seiscentos e sessenta e nove reais e noventa centavos).
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.1.394.
C.C 14.586-8 CONV EST TERMO DE ADESÃO 04/2024/PGE/SEDUC TRANSP ESCOLAR IR e VIR 2024
194 - 3.3.30.93.00.00
15710000
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
66.669,90
Total Suplementação:
66.669,90
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica Utilizado recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
40 - 9.9.99.99.00.00
15000000
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
66.669,90
Total Redução:
66.669,90
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual – PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário
Seringueiras/RO 21 de fevereiro de 2025