Seringueiras · 6 de maio de 2026
LEI N. 2.299/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 2.299/2026
LEI N. 2.299/2026
Em, 04 de maio de 2026.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO ORÇAMENTO PARA 2026, INCLUSÃO NAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA PARA 2026, E INCLUSÃO NO PLANO PLURIANUAL 2026-2029 DO MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte.
L E I
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de crédito Especial do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO, inclusão nas diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 (Lei n° 2218/2025) e inclusão no Plano Plurianual de 2026 a 2029 (Lei n° 2217/2025) do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS – RO.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado no Orçamento do MUNICIPIO DE SERINGUEIRAS - RO para o exercício de 2026, um crédito Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante a inclusão de rubricas e fontes de receita e despesa das dotações orçamentárias.
Suplementação
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.010 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
02.010.27.813.0005.1.474 C.C. 15.728-7 - CONVÊNIO ESTADUAL – FESTA DA CIDADE
249 - 3.3.90.39.00.00 17010000 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 20.000,00
Total Suplementação: R$ 20.000,00
Art. 3º - Para cobertura do crédito aberto no artigo 2°, é utilizado como recurso o Anulação de dotações, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), de acordo com o Art.43, Parágrafo 1°, Inciso III, da Lei Federal 4320/64.
Redução
02 EXECUTIVO MUNICIPAL
02.002 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E PLANEJAMENTO
02.002.99.999.9999.9.999 RESERVA DE CONTINGENCIA
48 - 9.9.99.99.00.00 15000000 RESERVA DE CONTINGENCIA 20.000,00
Total Redução: R$ 20.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Seringueiras/RO,04 de maio de 2026.