Seringueiras · 15 de setembro de 2020
LEI N. 1.473/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N. 1.473/2020 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI N. 1.473/2020 Em, 11 de setembro de 2020.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 41, inciso I c/c incisos III do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial por Anulação de Dotação no Orçamento Vigente no valor de R$ 83.452,25 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), conforme a seguir:
SUPLEMENTAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1215- CUSTEIO – INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.250460/2019-00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo............................R$ 50.452,25
Subtotal...............................R$ 50.452,25
02.005.10.301.0009.1226- CUSTEIO – INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.308364/2020-00
33.90.30.00.00 - Material de Consumo........................... R$ 33.000,00
Subtotal..............................R$ 33.000,00
Total...................R$ 83.452,25
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto no Art. 1º desta Lei, serão utilizados Recursos provenientes de Anulação de Dotação no valor de R$ 83.452,25 (oitenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte e cinco centavos), da seguinte funcional programática:
ANULAÇÃO
02. Poder Executivo
02.005. Secretaria Municipal de Saúde
02.005.10.301.0009.1215 - CUSTEIO – INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.250460/2019-00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica............................ R$ 452,25
44.90.51.00 - Obras e Instalações...................R$ 50.000,00
Subtotal.............................R$ 50.452,25
02.005.10.301.0009.1226CUSTEIO – INCREMENTO MAC PROPOSTA Nº. 36000.308364/2020-00
33.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiro Pessoa Jurídica............................R$ 33.000,00
Subtotal......................R$ 33.000,00
Total..........................R$ 83.452,25
Art. 3º - Fica automaticamente alterado o PPA de 2018 a 2021, referente ao crédito anteriormente mencionado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras-RO, 11 de setembro de 2020.