Seringueiras · 23 de julho de 2025
LEI N 2174/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI N 2174/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
CNPJ N. 84.580.224/0001-00
LEI 2.174/2025
Em Seringueiras/RO 21 de julho de 2025
DISPÕE SOBRE CRÉDITO ESPECIAL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE CONFORME ART. 7º, 41 E 42, DA LEI 4.320/64 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS/RO, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, dentre outros dispositivos legais aplicáveis à espécie, faz saber que a Câmara Municipal de seringueiras/RO, APROVOU e ele SANCIONA a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL Excesso de Arrecadação, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 251.363,49 (duzentos e cinquenta e um mil trezentos e sessenta e três reais e quarenta e nove centavos)
Suplementação
02.000.00.000.0000.0.000.
EXECUTIVO MUNICIPAL
02.006.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO
02.006.12.361.0004.2.123.
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAR
255 - 3.3.90.14.00.00
15430000
DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL
100.000,00
256 - 3.3.90.30.00.00
15430000
MATERIAL DE CONSUMO
61.098,78
02.006.12.365.0004.2.121.
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - CUSTEIO
253 - 3.1.90.11.00.00
15420100
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
62.285,30
02.006.12.365.0004.2.122.
COMPLEMENTAÇÃO DA UNIÃO AO FUNDEB VAAT NA EDUCAÇÃO INFANTIL - INVESTIMENTO
254 - 4.4.90.52.00.00
15420000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
27.979,41
Total Suplementação:
251.363,49
Art. 2º - Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
1.7.1.5.50.11.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAT -
90.264,71
1.7.1.5.50.31.00.00 Transferências de Recursos de Complementação da União ao Fundeb VAAR -
161.098,75
Total da Receita:
251.363,46
Art. 3º- Fica alterado parcialmente no Plano Plurianual - PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício orçamentário vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir data de sua publicação, sendo revogadas as disposições que lhe forem contrárias ou incompatíveis.
Seringueiras / RO 21 de julho de 2025