Seringueiras · 8 de janeiro de 2020
LEI Nº. 1.370/2019 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS
LEI Nº. 1.370/2019 - DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº. 1.370/2019 Seringueiras-RO, 18 de novembro de 2019.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2020-2021 PARA O MUNICÍPIO DE SERINGUEIRAS, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SERINGUEIRAS-RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal APROVOU e ela SANCIONA a seguinte:
LEI
Art. 1º -Esta Lei institui a REVISÃO do Plano Plurianual – PPA para o Biênio 2020-2021, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 1º, da CF/1988, estabelecendo para o período os programas com seus respectivos objetivos, indicadores e montantes de recursos a serem aplicados em despesas correntes, de capital e outras delas decorrentes, compreendendo todos os órgãos da administração direta e indireta dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 2º- Esta lei entrará em vigor em 01 de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.